ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1027/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DE PROGRAMA(S) DE PROVIMENTO DE MÉDICO(S) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE EXERCEREM ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder auxilio financeiro ao (s) médico (s) que participam de programa(s) de provimento de médico(s) do Ministério da Saúde designados para atuar no território municipal.

Parágrafo Único – O(s) médico(s) somente fará jus aos benefícios se efetivamente residir neste Município.

Art. 2º - Fica estabelecido a pecúnia no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) mensais, referente à ajuda de custo para moradia e a pecúnia no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referente a bolsa-alimentação.

§1º Os valores indicados no caput serão pagos diretamente ao Profissinonal durante o período em que estiver atuando e residindo no Município.

§2º Os valores de que trata o caput serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, nos mesmos índices dos Servidores Públicos do Município de Corumbataí do Sul/PR.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentária vigente, suplementando se necessário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, aos 15 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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