ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Coordenação Geral

SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S ART. 31, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

RETIFICAÇÃO DE DADOS DE BENEFICIÁRIOS

 

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47, com sede no Paço Municipal, Rua Cantú, 180, representado pela prefeita municipal, SRª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº 5.770.361-0 – SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 804.135.609-53, residente e domiciliada na Av. Jayme Canet, s/n, centro, cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, as Leis Municipais nº 446 e 447/2013 e 485 e 486/2014, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e o Art. 31, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017 e a Constituição Federal, e considerando o Processo Administrativo n°. 001/2013, de Regularização Fundiária de Interesse Social, FAZ SABER que foi DEMARCADA uma área parcial de 12.710,50 m² do imóvel do LOTE 115-1, com área total de 217.800,00 m2, objeto da Matrícula nº 11.344, com assento no CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, de propriedade de JOSÉ ALVES DE AGUIAR.

 

Ficam os interessados NOTIFICADOS de que no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no Art. 20 da Lei Federal nº 13.46/2017, contados a partir da data da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná/PR, no setor de Planejamento e Urbanismo, sito a Rua Cantú, 180, centro, Paço Municipal, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada pelo Município de Altamira do Paraná/PR, junto ao CRI de Campina da Lagoa/PR, além do REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, de acordo com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/20013, conforme lhe é facultado pelo Art. 31, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Ficam advertidos os interessados de que, o não comparecimento e a não apresentação de impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias, importará CONCORDÂNCIA com a demarcação urbanística e em ANUÊNCIA para o REGISTRO, conforme prevê os §§3º e 6º do Art. 20 e Art. 46, §2º, todos da Lei nº 13.465/2017.

 

Retifica-se os dados (pessoais, estado civil e regime de casamento) dos seguintes BENEFICIÁRIOS REQUERENTES:

 

QUADRA 42

 

LOTE 26 - Loteamento ZÉ BAIANO

REQUERENTE: WALLACE MATIELLO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de identidade RG sob o nº 12.384.749-0 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.503.569-96, residente e domiciliado no Ramal Boa Vista, s/n, loteamento Zé Baiano, na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná. DE QUEM OLHA DA RUA: Inicia-se a descrição deste perímetro com o imóvel confrontando com o Ramal Boa Vista, com a distância de 10,00 metros; dai segue confrontando no lado direito com o lote nº 27, com a distância de 20,00 metros; dai segue confrontando de fundos com o lote rural nº 115-1-1, com a distância de 10,00 metros; dai segue confrontando com o lado esquerdo com o lote nº 25, com a distância de 20,00 metros, até o ponto inicial da descrição do perímetro, com área total de 195,73 m².

 

QUADRA 43

 

LOTE 14 - Loteamento ZÉ BAIANO

 

REQUERENTES: ELIANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, casados entre si, sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, posterior a Lei Federal nº 6.515 de 26/12/1977, com registro do pacto antenupcial junto ao CRI sob o nº 9.735, ambos brasileiros, ELA, do lar, portadora do documento de identidade RG sob o nº 6.366.642-2 /PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 985.819.109-04, ELE, autônomo, portador do documento de identidade RG sob o nº 5.736.131-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 804.083.209-82, ambos residentes e domiciliados na Rua Perimetral, s/n, loteamento Zé Baiano, na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná. DE QUEM OLHA DA RUA: Inicia-se a descrição deste perímetro com o imóvel confrontando com a Rua Perimetral, com a distância de 10,00 metros; dai segue confrontando no lado direito com o lote nº 15, com a distância de 29,95 metros; dai segue confrontando de fundos com o lote rural nº 115-1-1, com a distância de 6,90 metros; dai segue confrontando com o lado esquerdo com o lote nº 13, com a distância de 30,33 metros, até o ponto inicial da descrição do perímetro, com área total de 251,88 m².

 

Altamira do Paraná, 22 de janeiro de 2019

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULO DE CASTRO KLIPE

Presidente da Comissão Municipal de Regularização fundiária de Interesse Social


Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:346031C6