ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO - ATA DE REGISTRO 236/2026

 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/2026

 

Ref. Pregão nº 095/2026 – Materiais Odontológicos – PA – 12.405/2026

 

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AV. Presidente Bernardes, 809, CEP 86.600-067, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente e domiciliado nesta Cidade, resolve registrar o preço da empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF nº 25.341.162/0001-14, com sede à Rua Doutor Lisimaco Ferreira da Costa, nº225, sala 02, Bairro Recreio, CEP: 86.025-090, fone nº(43)3376-6350, email: megadental@licitacoes.londrina.br, licitações.nfe@gmail.com, na cidade de Londrina - PR, representada pela Senhora CAROLINE DE FATIMA THERESA LADEIRA, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a futura e eventual aquisição de materiais odontológicos, abrangendo materiais de consumo, insumos e demais itens necessários ao desenvolvimento das ações de promoção, prevenção e assistência em saúde bucal, destinados às Unidades de Saúde do Município de Rolândia, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº 095/2026, devidamente homologado pelo Município em 30/10/2026.

 

Item

Und.

Qtd

Cod. Item

Descrição do Produto

R$ Unit.

R$ Total

Marca

6

CX

300,00

72781

ANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% + EPINEFRINA 1:100.000   Solução injetável contendo cloridrato de articaína 4% + epinefrina 1:100.000. Indicado para anestesia local, por bloqueio de nervo ou por infiltração, livre de metilparabeno. Para uso em procedimentos odontológicos. Deverá possuir registro vigente no órgão competente, contendo na embalagem externa os dados de identificação, procedência, número de registro na ANVISA, lote e validade. Caixa contendo 50 tubetes de vidro, com volume de 1,7 mL ou 1,8 mL cada. A data de validade deverá ser de, no mínimo, 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

168,97

50.691,00

DLA

7

CX

300,00

72782

ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% + 1:100.000 ADRENALINA (EPINEFRINA)   uso adulto e pediátrico, solução injetável, composto por lidocaína 2% com epinefrina1:000.000, livre metilparabeno, envasados em tubetes de vidro com êmbololossiliconizados, contendo na embalagem externa os dados de identificação, procedência, número de registro na Anvisa, lote e validade. Caixa contendo 50 tubetes com 1,8 ml. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega do almoxarifado.

129,59

38.877,00

DFL

8

CX

50,00

72783

Anestésico local injetável para uso odontológico, lidocaína sem vaso constritor (2%), tubete contendo 1,8 ml, caixa contendo 50 unidades, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

260,22

13.011,00

CRISTALIA TUBETE DE PLASTICO

11

CX

50,00

72786

ANESTÉSICO PRILOCAINA 3% COM FELIPRESSINA   solução injetável para uso odontológico, sendo indicado para a anestesia local, por bloqueio de nervo ou por infiltração, composto de 3% prilocaina + 0,03UL/ML felipressina, livre metilparabeno, contendo na embalagem externa dos dados de identificação, procedência, número de registro na ANVISA, lote e validade. Caixa contendo 50 tubetes com 1,8 ml. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega do almoxarifado.

186,53

9.326,50

CRISTALIA TUBETE DE PLASTICO

16

und

150,00

61851

"Broca  diamantada  1012 -  FG  - broca  diamantada  esférica em  aço  inoxidável, ponta  com granulações uniformes, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes canetas de alta rotação, sem sinais de oxidação e sem rebarbas. Esterilizável através de calor úmido, seco ou  por  agentes químicos,  sem  sofrer oxidação.  Embalada  individualmente  e esterilizada, trazendo externamente  os  dados de  identificação,procedência,  número de  lote  e número
de registro no Ministério da Saúde. ISO 806316147524014"

2,10

315,00

3R/MICRODONT

17

und

50,00

72789

Broca diamantada nº 1013 - FG, ponta diamantada com granulações uniformes e alta concentração de partículas de diamante, proporcionando elevado poder de corte e desgaste uniforme. Haste em aço inoxidável padrão FG (FrictionGrip), adaptável às diferentes canetas de alta rotação, isenta de oxidação, deformações ou rebarbas. Esterilizável por calor úmido (autoclave), calor seco ou agentes químicos, sem alteração de suas características funcionais. Descriçao de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.

2,10

105,00

3R/MICRODONT

18

und

50,00

61853

"Broca  diamantada  número 1014-  FG-  broca diamantada  em  aço inoxidável,  ponta  com granulações uniformes, encaixe em aço inoxidável adaptável às diferentes canetas de alta rotação,  sem sinais  de  oxidação e  sem  rebarbas. Brocas  com  diâmetro entre  1,590  e 1,600mm. Esterilizável  através  de calor  úmido,  seco ou  por  agentes químicos,  sem  sofrer oxidação.  Embalada individualmente  esterilizada,    trazendo externamente  os  dados de identificação,procedência, número  de  lote e  número  de registro  no  Ministério da  Saúde.
ISO 806316147524014."

2,10

105,00

3R/MICRODONT

19

und

150,00

57151

Broca número 1014 HL - FG - diamantada ponta com granulações uniformes, encaixe em aço inoxidável adaptável as diferentes  canetas de alta rotação, sem sinais de oxidação e sem rebarbas, esterizável através de calor úmido, seco ou por agentes químicos,sem sofrer oxidação, embalada individualmente esterilizada,  trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote e número de registro no Ministério da Saúde. ISO 806316147524014.

2,10

315,00

3R/MICRODONT

20

und

50,00

61856

Broca  diamantada  número 1016  -  FG -  broca  diamantada em  aço  inoxidável, ponta  com granulações uniformes, encaixe em aço inoxidável adaptável às diferentes canetas de alta rotação,  sem  sinais de  oxidação  e sem  rebarbas.  Brocas com  diâmetro  entre 1,590  e 1,600mm.  Esterilizável  através de  calor  úmido, seco  ou  por agentes  químicos,  sem sofrer oxidação.  Embalada  individualmente  esterilizada,      trazendo  externamente  os dados  de identificação,  procedência,  número de  lote  e número  de  registro no  Ministério  da Saúde. ISO 806316147524014.

2,10

105,00

3R/MICRODONT

21

und

100,00

61874

"Broca  diamantada  número 3118  F  - FG  -  broca diamantada  para  acabamento ponta  com granulações   extra-fina,   uniformes,   encaixe em  aço   inoxidável adaptável  às   diferentes canetas de alta rotação, sem sinais de oxidação e sem rebarbas. Brocas com diâmetro entre 1,590 e 1,600mm. Esterilizável através de calor úmido, seco ou por agentes químicos, sem sofrer oxidação. Embalada individualmente esterilizada,   trazendo externamente os  dados de identificação, procedência, número de lote e número de registro no Ministério da Saúde.
ISO 806316147524014."

2,10

210,00

3R/MICRODONT

22

und

50,00

61879

"Broca diamantada número 3195 F - FG - broca diamantada em aço inoxidável, ponta com granulações uniformes, encaixe em aço inoxidável adaptável às diferentes canetas de alta rotação,  sem sinais  de  oxidação e  sem  rebarbas. Brocas  com  diâmetro entre  1,590  e 1,600mm. Esterilizável através de calor úmido, seco ou por agentes químicos, sem sofrer oxidação.  Embalada  individualmente  esterilizada,    trazendo externamente  os  dados de identificação,  procedência,  número de  lote  e número  de  registro no  Ministério  da Saúde.
ISO 806316147524014."

2,10

105,00

3R/MICRODONT

24

CX

60,00

72791

Cera odontológica, tipo 7, apresentação caixa com 18 lâminas, peso de 225g, cor vermelha/rosa. A embalagem deve trazer externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

17,55

1.053,00

LYSANDA

25

CX

20,00

72841

Cera odontológica, tipo utilidade, apresentação caixa com 5 lâminas, peso de 225 g, cor vermelha. A embalagem deve trazer externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

18,72

374,40

LYSANDA

34

PCT

50,00

72849

CUNHA DE MADEIRA - composição: madeira e corantes reativos atóxicos, possuir formato anatômico da ameia, sem farpas, tingidas com pigmentos atóxicos, absorver bem a umidade da boca e não soltar tinta, contendo na embalagem externa os dados de identificação, procedência, número de registro na ANVISA, lote e validade. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado. Com 100 unidades.

7,71

385,50

IMPLA

36

und

30,00

72851

EDTA - Trissódico. Líquido. - Agente quelante para desmineralização e limpeza de canais radiculares. Frasco 20 ml. Embalagem trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega do almoxarifado.

3,99

119,70

AF DO BRASIL

39

und

500,00

72853

Escovas de robson. Escova montada para profilaxia para contra ângulo, de forma cilíndrica, com cerdas macias, não devem provocar lesões nos tecidos moles, as escovas devem ser resistentes o suficiente para sofrerem processos de desinfecção sem soltarem as cerdas,trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote e número de registro no Ministério da Saúde. Embaladas individualmente.Blister com 10 unidades.

1,75

875,00

IMPLA

42

und

80,00

72856

Eugenol - solução pura, sem impurezas. Frasco com 20 ml. No frasco deverá conter o nº do lote, data de fabricação e data de validade. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado

9,92

793,60

AF DO BRASIL

43

und

20,00

66793

EVIDENCIADOR DE PLACA LÍQUIDO - a base de fucsina, frasco com 10ml contendo corantes orgânicos que evidenciam a placa bacteriana dental. Na embalagem deverá conter número de lote e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 15 meses a partir da data de entrega no almoxarifado

3,74

74,80

AF DO BRASIL

54

und

100,00

72862

Gluconato de Clorhexidina a 0,12% - solução anti-séptica para microrganismos gram- positivos e gram-negativos, embalagem de 1L, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 24 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

19,97

1.997,00

DENTAL CLEAN

61

und

150,00

72868

Material restaurador temporário. Kit contendo frasco líquido de 15 ml (composição: eugenol 99,5% , ácido acético 0,5%) e frasco contendo pó de 38 g a base de óxido de zinco, polimetacrilato de metila. Característcas: Indicado para restaurações provisórias de longa espera (até 2 anos), forramento de cavidades sob restauração de amálgama, material restaurador de dentes decíduos e odontogeriatria, produto de fácil manipulação e com propriedades sedativas, ótima durabilidade dos curativos, alta resistência à compressão, embalagem trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. Descrição no Anexo I

15,01

2.251,50

AF DO BRASIL INTER A

74

und

40,00

72876

Resina composta para barreira gengival. Barreira gengival fotopolimerizável, indicada para proteção dos tecidos moles durante procedimentos odontológicos. Consistência tixotrópica (não escorre), cor visível (azul ou verde). Embalagem individual com seringa (mínimo de 1g) e ponteiras descartáveis. De fácil remoção,. Registro no ANVISA. Validade mínima de 24 meses a partir da entrega no almoxarifado.

7,02

280,80

ORBI

80

und

25,00

72881

Revelador dental pronto para uso em processo manual composto de água, metabissulfito de sódio (5-10)% e hidroquinona (2)% - frasco com 500ml. Trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 12 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

10,40

260,00

IMPLA

82

und

100,00

72883

Selante para cicatrículas e fissuras fotoativado - seringa contendo 2gr. Caracteristicas: Excelente prevenção da cárie na face oclusal dos dentes; produto pronto para uso, maior economia de tempo; ótima consistência para manuseio; libera flúor nas estruturas dentárias; fácil aplicação; fotopolimerização 20 segundos (economia de tempo); Pontas aplicadoras, maior precisão na aplicação; Trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, prazo de validade e número de registro no Ministério da Saúde. A data de validade deverá ser no mínimo 24 meses a partir da data de entrega no almoxarifado.

8,99

899,00

BIODINAMICA

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;

Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;

Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

Entregar os produtos no prazo, local e condições estabelecidos neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e na Nota de Empenho, observando rigorosamente as especificações técnicas constantes no edital.

Fornecer produtos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização, devidamente acondicionados em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento e transporte, contendo identificação do fabricante, marca, lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas pela legislação vigente.

Substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os produtos entregues em desacordo com as especificações técnicas, que apresentarem defeitos, vícios, avarias, irregularidades ou qualquer desconformidade com o objeto contratado, sem qualquer ônus para o Município.

Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, inclusive transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros e demais custos necessários à perfeita execução do objeto.

Responder integralmente pelos danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Efetuar o transporte dos produtos em veículos adequados, observando as condições de conservação, temperatura, higiene, segurança e demais exigências do fabricante e da legislação aplicável, garantindo a integridade dos materiais até o local da entrega.

Substituir imediatamente, sem qualquer ônus para o Município, os produtos extraviados, danificados ou deteriorados durante o transporte, carga, descarga ou armazenamento sob sua responsabilidade.

Cumprir integralmente as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abstendo-se de praticar atos lesivos à Administração Pública, bem como adotar condutas éticas durante toda a execução contratual.

Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas.

Responsabilizar-se pela garantia legal e, quando aplicável, pela garantia contratual dos produtos fornecidos, promovendo a substituição dos materiais que apresentarem defeitos dentro do prazo de garantia.

Manter os preços registrados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as hipóteses de revisão, reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação e autorização da Administração.

Poderá ser exigida anteriormente à entrega a apresentação de catálogo, ficha técnica, manual ou documento equivalente, quando necessário para comprovação do atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência.

Os produtos ofertados deverão possuir prazo de validade, acondicionamento, rotulagem e identificação em conformidade com as normas da ANVISA e demais legislações aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos será realizado mediante emissão de Nota de Empenho e/ou requisição expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, no Edital e neste Termo de Referência.

Os produtos deverão ser entregues no local indicado na Nota de Empenho ou requisição, em dias úteis, no horário de expediente da Administração Municipal, devidamente acompanhados da respectiva Nota Fiscal.

Os produtos entregues serão submetidos à conferência quantitativa e qualitativa pelo servidor responsável pelo recebimento. Constatada qualquer irregularidade, desconformidade ou divergência em relação às especificações técnicas constantes no Edital, na proposta ou neste Termo de Referência, os produtos serão recusados, total ou parcialmente, devendo a contratada promover sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para o Município.

Havendo rejeição parcial dos produtos, a contratada deverá emitir nova Nota Fiscal contendo apenas os itens efetivamente aceitos pela Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

Independentemente do recebimento provisório ou definitivo, a contratada responderá pela qualidade dos produtos fornecidos durante todo o prazo de garantia legal e, quando aplicável, da garantia do fabricante, obrigando-se a substituir, reparar ou ressarcir qualquer produto que apresente defeito, vício, irregularidade ou desconformidade, sem qualquer custo para o Município.

As aquisições decorrentes da Ata de Registro de Preços serão realizadas conforme a necessidade da Administração Pública, mediante emissão de Nota de Empenho ou outro instrumento hábil de contratação, não obrigando o Município de Rolândia à aquisição da totalidade dos quantitativos registrados, ficando assegurado ao fornecedor registrado o direito de preferência em igualdade de condições, na forma da legislação vigente.

Caso sejam entregues produtos que não atendam às especificações técnicas, às exigências da ANVISA, às normas da ABNT, do INMETRO, aos prazos mínimos de validade, às condições de acondicionamento, rotulagem, embalagem ou demais requisitos previstos neste Termo de Referência e no Edital, a contratada deverá substituí-los integralmente no prazo estabelecido pela Administração, sem qualquer ônus para o Município.

O recebimento definitivo dos produtos não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, garantia e conformidade dos materiais fornecidos, permanecendo responsável por eventuais vícios ocultos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação civil aplicável.

Todos os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, lacradas e em perfeitas condições de conservação, transporte e armazenamento, respeitando as exigências do fabricante e da legislação sanitária vigente.

Os produtos deverão possuir prazo de validade compatível com sua utilização pela Administração Pública, observando-se, quando aplicável, o prazo mínimo de validade exigido nas especificações técnicas de cada item do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO/RECEBIMENTO

Para acompanhamento e recebimento do produto/serviço, fica designado o solicitante do produto/serviço o acompanhamento, recebimento, conferência e aceite provisório (se for o caso) ou definitivo, assinando à nota fiscal e atestado a confiabilidade do item adquirido/serviço prestado, podendo o mesmo designar um preposto que receberá e assinará por ele em caso de sua ausência no momento da entrega, responsabilizando-se pelo recebimento.

Identificando inconformidades com o item adquirido/serviço prestado, o servidor responsável pelo recebimento NÃO receberá o produto/serviço, ficando a empresa responsável pela readequação do item nos termos do edital para a devida entrega e recebimento.

O servidor que receber o bem/serviço de forma definitiva deve atestar o recebimento que servirá para liberação de pagamento quanto ao objeto licitado, podendo ser o pagamento integral (100% da aquisição/prestação do serviço) ou parcial (compras de pequena monta até o limite máximo estipulado em ata de registro de preços).

O fornecedor deverá entregar todo o material/serviço solicitado e na quantidade solicitada, sendo que registro de preços não há um limite mínimo de pedido, podendo ser solicitada a quantidade integral, ou apenas uma única unidade do produto/serviço.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O Município de Rolândia obriga-se a efetuar o pagamento ao Detentor do Registro de Preços pelos itens efetivamente fornecidos, até o limite do valor estimado de R$ 122.529,80 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme as respectivas notas de empenho. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da fatura, condicionado à confirmação da entrega dos produtos. A quitação dar-se-á por intermédio da Tesouraria Municipal, mediante depósito eletrônico em conta corrente indicada pelo fornecedor, após a emissão da autorização de fornecimento, ficando vedada a utilização de boleto bancário.

A adjudicatária deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste Município, sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a Detentora do Registro de Preços tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;

Na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a Detentora do Registro de Preços não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos materiais, motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na cláusula sexta desta ata de registro de preços.

A adjudicatária deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.

Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na autorização de fornecimento, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a adjudicatária fazer a substituição.

Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

 

I = (TX/100) / 365

EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

 

O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte do fornecedor para assinatura da ata de registro, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a nota fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste mesmo sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do processo por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis estipuladas em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no mesmo contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e, posteriormente, aplicadas as sanções.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços registrados se manterão inalterados pelo período de vigência da presente ata de registro de preços, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômica – financeira inicial deste Instrumento, na forma disciplinada no Decreto 11.462/2023.

O preço registrado não sofrerá reajuste antes de decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, observadas as disposições do art. 25, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do índice previsto no instrumento convocatório, o preço deverá ser revisto para que haja o devido reequilíbrio econômico financeiro com base nos índices que recomponham a defasagem da inflação que incidiu o produto/serviço no ano anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de Rolândia solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-la à definição do parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de Rolândia convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de prestação de serviços, os preços e os prazos do primeiro classificado, para a redução do preço, hipótese em que poderá ocorrer alteração na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

PARÁGRAFO QUARTO – Serão consideráveis compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Rolândia.

PARÁGRAFO QUINTO – É de obrigação da Adjudicatária a solicitação de reajuste de preços no dia da alteração do valor, não sendo aceito majoração ou supressão retroativa, sendo, portanto pago o valor acordado antes do reajuste nesses casos, a não apresentação da solicitação no dia da majoração acarretará no pagamento do valor antigo das notas até que se ocorra à solicitação de forma correta, no caso da supressão de valores, se não realizada no dia em que o valor for diminuído poderá acarretar em multa e demais sanções cabíveis.

PARÁGRAFO SEXTO – É vedado à Contratada interromper a entrega dos bens/serviços já empenhados e de novos pedidos, que porventura venham a surgir, enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS

São obrigações do Detentor do Registro de Preços:

I. Os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, custos e despesas que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da presente ata de registro de preços, serão de exclusiva responsabilidade do Detentor do Registro de Preços, assim definido na Norma Tributária.

II. O Detentor do Registro de Preços declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a prestação dos serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimento determinados pela autoridade competente.

 

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

O licitante e o Contratado que cometerem infrações, conforme os Artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, estarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas:

I) Advertência;

II) Multa;

III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por no mínimo 3 anos;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos;

V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos.

V.a) As sanções mencionadas nas alíneas "I", "II", "III" e "IV" do item anterior podem ser aplicadas cumulativamente com a multa ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado.

V.b) Advertência será aplicada por condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e contratação.

V.c) A multa, de 0,5% a 30% do valor da ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta, será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, como:

 

•   Dar causa à inexecução parcial ou total do registro;

•   Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

•   Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;

•   Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;

•   Dar causa à inexecução parcial ou total do registro;

•   Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

•   Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;

•   Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;

•   Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

•   Apresentar declaração ou documentação falsa;

•   Fraudar a licitação ou a execução do registro;

•   Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

•   Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;

•   Praticar atos lesivos previstos na legislação correspondente.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 6 anos, será aplicada a quem:

•   Recusar-se injustificadamente a assinar o registro após ser considerado adjudicatário;

•   Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

•   Apresentar documentação falsa;

•   Ensejar o retardamento da execução do registro;

•   Não manter a proposta;

•   Falhar ou fraudar na execução do registro;

•   Comportar-se de modo inidôneo, exceto nos casos previstos.

O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos, será aplicado a quem:

•   Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;

•   Financiar, custear ou subvencionar atos ilícitos previstos na Lei;

•   Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses;

•   Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios públicos;

•   Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.

 

Cabe ao órgão ou entidade contratante aplicar as penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores.

A autoridade máxima do órgão ou entidade contratante é competente para impor as penalidades.

Os efeitos das penalidades de suspensão do direito de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade se estendem às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com essas pessoas físicas.

Na aplicação das sanções, a Administração observará a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor do registro, os danos resultantes, a situação econômico-financeira do sancionado, a reincidência e outras circunstâncias relevantes.

Nos casos não previstos, devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Além das sanções mencionadas, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas será conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.

As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

1. O prazo de entrega dos itens será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento.

2. O Instrumento hábil de formalização da contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite permitido pela legislação vigente, conforme disposto no art. 84 e 111 da Lei nº 14.133/2021, mediante manifestação expressa da Administração e do fornecedor.

A prorrogação estará condicionada:

a. à manutenção das condições vantajosas para a Administração;

b. à manifestação expressa do fornecedor quanto ao interesse na prorrogação;

c. à necessidade administrativa devidamente justificada;

d. à avaliação da conveniência e oportunidade pelo órgão gerenciador.

Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou da assinatura do Instrumento hábil de formalização da contratação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 82, §5º, IV, da Lei nº 14.133/2021.

4.1. Antes do transcurso do prazo previsto no item anterior, caso comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, poderá ser solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa técnica e documental, podendo resultar em revisão contratual, glosa, aditamento ou outras medidas cabíveis.

O índice de reajuste adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O pedido de reajuste deverá ser formalizado pelo fornecedor, instruído com a comprovação da variação acumulada do IPCA no período, e só produzirá efeitos financeiros a partir do 13º mês, respeitada a disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização da Administração.

A ausência de manifestação do fornecedor na data prevista para reajuste será interpretada como aceitação tácita da manutenção dos preços, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro.

A Administração poderá recusar a prorrogação do Instrumento hábil de formalização da contratação ou o reajuste solicitado, mediante justificativa formal, quando verificada a perda da vantajosidade, a inviabilidade orçamentária ou outro motivo de interesse público devidamente motivado.

9. Na hipótese de convocação do licitante remanescente, em razão de desistência, desclassificação ou rescisão do vínculo com o primeiro colocado, não se inaugura novo ciclo procedimental nem se reinicia o prazo máximo legal aplicável à Ata de Registro de Preços. A formalização da ata com o segundo colocado insere-se no mesmo procedimento licitatório já homologado, devendo observar o período remanescente dentro do prazo máximo admitido em lei, sob pena de prorrogação indireta ou artificial da vigência originalmente autorizada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O preço registrado poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:

I – Pelo Município de Rolândia:

a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste termo;

b) Quando o fornecedor não assinar a ata de registro no prazo estabelecido;

c) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos 155 a 163 da Lei 14.133/21;

d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento decorrente deste registro;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) Por razão de interesse público devidamente demonstrada e justificada pelo Município de Rolândia.

g) Para assegurar a continuidade do fornecimento decorrente do Sistema de Registro de Preços, quando a Ata estiver próxima do término de sua vigência ou do esgotamento dos quantitativos nela registrados, poderá ser instaurado novo procedimento licitatório para o mesmo objeto. Concluído o novo certame e formalizada a respectiva Ata de Registro de Preços, a presente Ata poderá ser cancelada mediante decisão motivada da Administração, observados os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público.

 

II – Pelo fornecedor:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências deste termo;

b) Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 155, incisos I a VII da Lei 14.133/21.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, o qual será juntada ao processo administrativo do presente edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta nesse caso, a aplicação das penalidades previstas no presente edital.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas à prestação dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar o preço registrado, a seu exclusivo critério, poderá sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição exigida neste termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Serão utilizadas as seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – Saúde.

Classificação Orçamentária:

Para materiais de Consumo: 33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

 

As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes, cumprem o Artigo Décimo Sétimo do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, o qual normatiza que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Ficando determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia - PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer da presente ata de registro de preços, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, datam e assinam a presente ata de registro de preços, na presença de duas testemunhas, para que a mesma surta os seus devidos e legais efeitos.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 30 de outubro de 2026.

 

_________________________________________

_______________________________________

AILTON APARECIDO MAISTRO

PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

 

TESTEMUNHAS:

 

_______________________________________

___________________________________________

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI

Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio

ÉRIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG

 

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Silvia Quintino
Código Identificador:346D9297