ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 133, DE 25 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Regulamenta o processo de apuração, inscrição, gerenciamento e cobrança administrativa (extrajudicial) dos créditos fiscais e não fiscais inscritos em Dívida Ativa pelo Município de Sertanópolis.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO os artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um rito administrativo célere e eficiente para a recuperação de créditos, antes do ajuizamento da execução fiscal; CONSIDERANDO a autorização para protesto da Certidão de Dívida Ativa (Lei Federal nº 9.492/1997) e a Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Transparência e Governança Pública (Progov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR);

 

DECRETA

 

Este Decreto regulamenta o processo de apuração, inscrição, gerenciamento e cobrança administrativa (extrajudicial) dos créditos fiscais e não fiscais inscritos em Dívida Ativa pelo Município de Sertanópolis, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO E INSCRIÇÃO

 

Art. 1º Os créditos fiscais (tributários) e não fiscais devidos ao Município, não quitados no prazo legal ou regulamentar, serão inscritos em Dívida Ativa pelo órgão competente.

 

Art. 2º Compete ao Departamento de Fazenda realizar a apuração dos créditos vencidos e proceder à sua inscrição em Dívida Ativa, com a emissão do respectivo Termo de Inscrição.

 

Art. 3º A inscrição em Dívida Ativa será realizada até o dia 10 de janeiro de cada ano, relativamente aos débitos vencidos no ano anterior.

Parágrafo Único. Faculta-se ao Departamento de Fazenda, de forma excepcional, realizar a inscrição de dívida vencida e não paga, a qualquer momento, sempre que a oportunidade e a conveniência justificarem.

CAPÍTULO II

DO FLUXO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA (EXTRAJUDICIAL)

Art. 4º A cobrança administrativa (extrajudicial) da Dívida Ativa é de responsabilidade do(a) Departamento de Fazenda, e seguirá as seguintes etapas:

 

I - ETAPA 1:

a) Imediatamente após a inscrição em Dívida Ativa, o Departamento de Fazenda providenciará a notificação extrajudicial do devedor, através de edital eletrônica ser publicada no periódico de publicação dos atos oficiais do Município.

b) A notificação conterá as informações mínimas sobre o débito inscrito e concederá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento amigável ou parcelamento, antes da adoção das medidas de cobrança subsequentes.

II - ETAPA 2: Ações de Cobrança (Instrumentos)

a) Decorrido o prazo da Etapa 1 sem o pagamento ou parcelamento, o Departamento de Fazenda fica autorizado a adotar os seguintes instrumentos de cobrança administrativa, de forma isolada ou cumulativa, podendo utilizar um ou outro instrumento, a saber:

1. Encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a Procuradoria do Município promova o Protesto Extrajudicial, nos termos da Lei 9.492/1997;

2. Inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito (exemplo: SPC, SERASA), mediante convênio;

3. Inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público), mediante convênio.

III - ETAPA 3: Encaminhamento à Cobrança Judicial

a) Esgotadas as medidas da Etapa 2, ou caso o débito permaneça sem pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da inscrição, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise de viabilidade e eventual ajuizamento da execução fiscal.

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 5º O encaminhamento da CDA a protesto observará o seguinte:

I - O Departamento de Fazenda selecionará as CDAs aptas e as remeterá ao Cartório de Protesto de Títulos.

II - Fica estabelecido o valor mínimo de 03 (três) UFM – Unidade Fiscal do Município, visando à economicidade e eficiência administrativa. Débitos inferiores a este valor não serão protestados, seguindo diretamente para outros meios de cobrança ou arquivamento.

Art. 6º Fica autorizado o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, ainda na fase de cobrança administrativa (Etapa 1 ou 2), observadas as seguintes condições:

I - Entrada Mínima: Não será exigida entrada mínima para o parcelamento.

II - Número de Parcelas: O saldo poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

III - Valor Mínimo: Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais.

IV - A formalização do parcelamento importa em confissão irretratável da dívida.

 

CAPÍTULO IV

DO FLUXO DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA

Art. 7º Compete ao Departamento de Fazenda formalizar o processo de encaminhamento para a cobrança judicial.

 

Art. 8º O processo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo definido no Art. 4º, Inciso III, alínea "a".

Parágrafo único. O processo deverá conter, obrigatoriamente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) original, o comprovante da publicação da notificação realizada por Edital e o comprovante do prévio protesto, assim como dos demais documentos necessários à instrução da execução fiscal.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

KASSIANY ALMEIDA BEZERRA

Diretora do Departamento de Fazenda 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:34756241