ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1313 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à empresa ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA., inscrita no CNPJ sob os número 19.276.792/0001-50 e filiais, estabelecida na avenida Brasil, n°254, Centro, neste Município, isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo período de 03 (três) meses.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior tem por finalidade incentivar a ampliação das atividades empresariais e a geração de novos empregos no Município, correspondendo exclusivamente à implantação da nova etapa de expansão da unidade local da referida empresa.
Parágrafo Único. A empresa beneficiária da lei, deverá mensalmente apresentar através de protocolo quais as notas serão emitidas através da nova operação a fim da concessão da isenção.
Art. 3º Durante o período de isenção, a empresa beneficiária deverá manter a regularidade fiscal perante o Município, bem como comprovar a geração mínima de 30 (trinta) novos postos de trabalho diretos no território de Agudos do Sul de cidadãos comprovadamente residente neste municipio, durante o período do beneficio dessa lei deverá ser encaminhando a cada 30 (trinta) dias relatório da SEFIP ou FGTS difgital, desta nova operação para demonstrar os novos empregos.
Art. 4º Encerrado o prazo da isenção fiscal, o recolhimento do ISSQN retornará à alíquota de 2% (dois por cento), conforme legislação municipal 1070/2021.
Art. 5º A concessão do benefício fiscal está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo o Poder Executivo:
I – demonstrar que a concessão não afetará as metas fiscais do Município;
II – adotar medidas de compensação caso se verifique perda de arrecadação significativa.
Art. 6º A inobservância das condições previstas nesta Lei ou a constatação de irregularidade fiscal implicará na revogação automática do benefício e na cobrança integral dos valores do imposto não recolhido, devidamente atualizados e acrescidos de multa e juros legais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo editar atos complementares necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventas dias após dua publicação.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:347AC59C