ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
29.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
|
|
29.001.14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
|
|
29.001.14.422.0039.0.000 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.14.422.0039.2.202 |
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos |
|
|
3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.364,71 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
TOTAL |
5.364,71 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
29.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
|
|
29.001.14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
|
|
29.001.14.422.0039.0.000 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
|
|
29.001.14.422.0039.2.202 |
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos |
|
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.457,50 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
16.000.00.000.0000.0.000 |
SUBPREFEITURA DO JARDIM MENINO DEUS |
|
|
16.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
16.001.04.000.0000.0.000 |
Administração |
|
|
16.001.04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
|
|
16.001.04.122.0021.0.000 |
PROGRAMA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
16.001.04.122.0021.2.184 |
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.907,21 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
TOTAL |
5.364,71 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3485411D