ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.535/2017

SÚMULA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cafelândia - COMSAB, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Cafelândia - COMSAB, com a participação da sociedade civil organizada, ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Comércio e Turismo de Cafelândia - Paraná.

 

Art. 2° - Ao COMSAB competem as seguintes atribuições:

I. Exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidas;

 

II. Garantir a atualização do PMSB, através de revisões periódicas;

 

III. Auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico;

 

IV. Apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema de saneamento básico;

 

V. Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois anos;

 

VI. Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações, adequando à Política Municipal de Saneamento Básico;

 

VII. Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções;

 

VIII. Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;

 

IX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da população.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

 

I. Por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados abaixo:

a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Comércio e Turismo;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;

d) Câmara de Vereadores.

 

II. Por 5 (cinco) representantes e 5 (cinco) suplentes de entidades representativas da sociedade civil e atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da população:

a) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente de Sindicato Patronal Rural do Município de Cafelândia;

b) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente da Associação Comercial e Industrial de Cafelândia - ACICAF;

c) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;

d) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente de Associação de Recicláveis do Município de Cafelândia;

e) 01 (um) Representante e 01 (um) suplente indicado pelas Associações de moradores do Município de Cafelândia.

 

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo.

 

§ 2º - Os membros do Conselho terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados.

 

§ 3º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§ 4º - Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por intermédio de ofício ou circular para a composição do Conselho Municipal.

 

Art. 4º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

 

§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo Segundo Secretário.

 

§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.

 

Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho.

 

Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 11 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 12 - As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas, precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura Municipal.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 14 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do município, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 15 - O Poder Executivo nomeará os integrantes da comissão por meio de Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 16 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3485FF57