ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
SUMULA: Concede reposição salarial aos Vereadores, Servidores e Funcionário Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal nos direitos que lhe são assegurados por Lei no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Art. 4.º da Resolução 01/2008, Art. 38 da resolução 003/2009, Lei Municipal n.º 1617/2020 e Lei 1763/2023. E em especial a demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 279202 de 22/08/2023. Submete a apreciação dos senhores Vereadores o Seguinte:
Projeto de Lei do Legislativo.
Art. 1º- Fica Concedido a revisão Geral Anual (reposição Inflacionária), de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos dos Vereadores, Servidores e Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 19 de Setembro de 2023.
SERGIO VITALI VOLNEI LUIZ ANZIIEIRO
Presidente Vice Presidente
ILARIO CARDOSO
1.º Secretário
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:3487372E