ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 726/2025
SÚMULA: SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 10, de 13 de maio de 1993, para explicitar a destinação da área remanescente do imóvel adquirido, autorizando sua utilização para a construção e instalação de creche municipal no âmbito do Programa Infância Feliz Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10, de 13 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. No imóvel objeto desta Lei, o Município implantará um Centro Poliesportivo e, no remanescente da área, poderá disponibilizá-lo para a construção, implantação e funcionamento de Creche Municipal, em atendimento ao Programa Infância Feliz Paraná, programa de transferências voluntárias coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF, do Estado do Paraná, ou por programas congêneres de atenção à primeira infância, observada a legislação aplicável.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, técnicas e registrais necessárias à consolidação da finalidade pública definida no art. 1º, inclusive a retificação e/ou averbação da matrícula imobiliária perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, para que conste expressamente a destinação do remanescente à construção e instalação de creche municipal, bem como, se necessário, o desmembramento e a abertura de matrícula específica, com base em planta e memorial descritivo aprovados pelos órgãos técnicos municipais.
Parágrafo Únicoº A autorização de que trata o caput abrange a prática de todos os atos registrais correlatos, a contratação de serviços técnicos necessários e a celebração de instrumentos administrativos que se façam indispensáveis à efetivação da destinação pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se eventuais disposições em contrário
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 23 de setembro de 2025.
INEZ GONÇALVES DE ABREU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:348F7B41