ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.719/2023
Institui a Semana Municipal de Educação Infantil no Município de Colombo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Educação Infantil na segunda quinzena de agosto de cada ano, em consonância ao artigo 1º da Lei Federal nº. 12.602, de 03 de abril de 2012, que Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Art. 2º Por Educação Infantil se entende o atendimento de crianças na faixa etária de zero a cinco anos e onze meses, priorizando a indissociabilidade entre o educar, cuidar e a formação integral da criança.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Educação Infantil:
I - valorizar as crianças como protagonistas do processo educacional e as práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores e Instituições da Rede Pública Municipal;
II - criar espaços de interação, discussão, cidadania, participação, sustentabilidade e de vivência da autonomia e da criatividade da criança;
III - oportunizar experiências com as Múltiplas Linguagens;
IV - promover espaços de formação, de valorização, troca de experiências e cooperação entre os educadores e sociedade;
V - integrar crianças de diferentes regiões do Município através do Brincar;
VI - promover espaços de promoção e educação em saúde, através de atividades lúdicas, avaliação nutricional, oral, informações de saúde;
VII - proporcionar a formação das crianças através das discussões sobre o meio ambiente, a promoção da cultura e do esporte e lazer.
Parágrafo único. Nas atividades vinculadas a Semana Municipal da Educação Infantil serão respeitados os princípios e objetivos fixados pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 14 de julho de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:348FD099