ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA – ESTADO DO PARANÁ DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Instauração de processo administrativo para apuração e regularização de diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação da progressão por quinquênio dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

Considerando a identificação, em setembro de 2026, de possível omissão administrativa na implementação da progressão por quinquênio prevista na legislação municipal aplicável aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ivatuba;

Considerando que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para aquisição da vantagem, as datas de implementação, os percentuais aplicáveis e as eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de pagamento;

Considerando a necessidade de observar a legislação municipal, a prescrição aplicável, as normas orçamentárias e financeiras e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

DETERMINO:

I – A instauração de processo administrativo específico destinado à apuração, ao reconhecimento, quando juridicamente cabível, e à regularização das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação da progressão por quinquênio dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ivatuba.

II – Ao setor de Recursos Humanos, que proceda ao levantamento individualizado da situação funcional dos servidores efetivos, identificando as datas de ingresso, os períodos computáveis, as datas de aquisição dos quinquênios, os percentuais previstos na legislação e as vantagens eventualmente já implementadas.

III – Ao setor de Contabilidade, que elabore as memórias de cálculo individualizadas das diferenças apuradas, observando os vencimentos efetivamente devidos em cada competência, os pagamentos realizados, os reflexos legalmente cabíveis e os critérios de atualização aplicáveis.

IV – À Assessoria Jurídica, que examine a legislação municipal pertinente, a existência do direito, a prescrição das parcelas, a competência para reconhecimento da obrigação e a regularidade jurídica do eventual pagamento retroativo.

V – Ao setor de Contabilidade, que apresente manifestação sobre a classificação orçamentária, a disponibilidade de recursos, o impacto financeiro e a observância dos limites e exigências da legislação fiscal.

VI – Ao Controle Interno, que proceda à análise dos procedimentos adotados, da documentação apresentada e dos controles necessários à regularização.

VII – Concluídas as diligências, retornem os autos à Presidência para decisão administrativa fundamentada.

A instauração deste processo não representa, por si só, reconhecimento definitivo de valores ou autorização de pagamento, os quais dependerão da comprovação dos requisitos legais e da conclusão das análises pertinentes.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Ivatuba/PR, 05 novembro de 2026.

 

MARISTELVIO TENEDINI 

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Tauana Presa Requena
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