ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 995/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o caput do artigo 2º, acrescenta o artigo 11-A e modifica o artigo 18, todos da Lei nº 276/2009, que cria o Conselho Tutelar do Município de Amaporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 276/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Tutelar é composto de cinco (5) membros efetivos, com mandato de quatro (4) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, observado o mesmo processo previsto no ECA”.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 11-A na Lei Municipal nº 276/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A Caberá ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao conselho tutelar.
§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a)o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame.
b)a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 133 da lei 8.069, de 1990 e em lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares.
c)as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta lei.
d)a composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha já criada por resolução própria.
e)informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f)a formação dos candidatos escolhidos como titulares ou suplentes.
§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela legislação local correlata”.
Art. 3º Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 276/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 O processo de escolha acontecerá uma vez a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”.
§1º Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e sua apuração sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público.
§2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha”.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (06/04/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:3495B027