ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2314/2023
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Autores da Proposição: Vereadores Devanildo de Castro, Tiago de Lima Ribas, Gerson Luis Lanzarini, Wanderlei Antônio Martins, Adélcio Valério Coloda, João Carlos Padilha, Mário Bonk, Célia Nunes da Rocha e João Marcel Nhoatto.
Art. 1º Fica instituída a cooperação entre as Entidades Culturais, Religiosas e Artísticas do município de Bituruna - Paraná e o Poder Público Municipal, com o objetivo de promover e valorizar a cultura local e estimular a participação da sociedade na preservação do patrimônio e preservação dos valores históricos, culturais e religiosos locais.
Art. 2º As entidades culturais, religiosas e artísticas poderão celebrar convênios com o poder público para desenvolver atividades e projetos em conjunto, tais como:
I - Realização de eventos culturais, artísticos e religiosos, com o apoio logístico e financeiro do poder público;
II - Preservação e restauração de patrimônios históricos, artísticos e culturais, em parceria com órgãos competentes do poder público;
III – Concessão mutua de agentes culturais e artísticos, com o objetivo de realização de cursos, oficinas, palestras em parceria com órgãos competentes do poder público;
IV – Concessão mutua de materiais artísticos e de ensino, instrumentos musicais e espaços recreativos, com o objetivo de realização de cursos, oficinas, palestras em parceria com órgãos competentes do poder público;
V- Fomento à produção cultural, artística e religiosa local, com o incentivo à criação de grupos e coletivos que fomentem os valores históricos, culturais e religiosos locais.
Art. 3º O poder público municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto os demais órgãos competentes do poder público, irá orientar e acompanhar as ações de cooperação previstas nesta lei.
Art. 4º As entidades culturais, religiosas e artísticas deverão prestar contas dos recursos recebidos do poder público e comprovar a aplicação dos mesmos nas finalidades previstas nesta lei.
Art. 5º A infração às normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:
I - Advertência;
II - Multa, a ser definida em regulamentação;
III - Suspensão temporária das atividades;
Art. 6º As entidades culturais, religiosas e artísticas interessadas em firmar cooperação com o poder público deverão elaborar projeto, nos termos exigidos pela Municipalidade, que será avaliado, aprovado e executado em forma a ser definida em regulamentação;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:3496B0AF