ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1126, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 16 482 0017.1126

-

Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.353,51

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

10.353,51

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.353,51

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.1218

-

Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO.

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

10.353,51

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

10.353,51

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.353,51

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

16

FUNÇÃO: Habitação

Plano elaborado/Unidade

Metas Físicas

482

SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana

1

-

0017

PROGRAMA: Programa de Habitação

Metas Financeiras

1126

PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social

10.353,51

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Veículo adquirido/veiculo

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Urbanos

Metas Financeiras

1218

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO

40.163,49

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

16

FUNÇÃO: Habitação

Plano elaborado/Unidade

Metas Físicas

482

SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana

1

0017

PROGRAMA: Programa de Habitação

Metas Financeiras (l,00)

1126

PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social

10.353,51

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1218

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO

40.163,49

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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