ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 754 /2019

SUMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Estudantes da forma que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Incentivo em favor de Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, decorrente do programa Federal Educa Mais Brasil, residentes em Braganey, que precisam deslocar-se até o centro de educação, sediados no Município de Iguatu, PR, através do qual o Poder Executivo Municipal poderá fornecer o transporte de estudantes do referido programa, nos termos desta Lei.

 

§ 1º - O incentivo abrangido pelo referido Programa instituído nesta Lei poderá se concretizar através de disponibilização de transporte através de ônibus e/ou Van da frota do município e/ou mediante contratação de prestador de serviços, por meio de licitação.

 

§ 2º - Em sendo definido a concretização do Referido Programa através da contratação de prestador de serviços, será estabelecido o limite do beneficio através de lei especifica.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 684/2017 e alterações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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