ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1769/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE |
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06.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO |
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12.122.0011.2020 |
Manutenção da Diretoria Educacional |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
3.00.000 |
10.000,00 |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.365.0012.2027 |
Manutenção da Educação Infantil |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
3.00.000 |
60.000,00 |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0019.2040 |
Farmácia Municipal |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
3.00.000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
71.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) com recursos de Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 – Recursos Livres.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 28 de agosto de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:34A26CAC