ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 24/2014
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal n°. 38/2013 – Plano Plurianual-2014/2017 e as metas fiscais da Lei Municipal 08/2013 – Lei de Diretrizes orçamentárias 2014, e autoriza a realização de alteração orçamentária no orçamento vigente.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a realização de alteração orçamentária no valor de R$ 233.343,44 (duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), no Orçamento Financeiro de 2014 do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, destinado a suplementar as dotações do orçamento, mediante as seguintes providências:
Alteração Orçamentária por Crédito Adicional Especial, conforme detalhado no quadro abaixo:
Órgão: 01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Unidade: 01.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Proj/atividade: 04.122.03021-005 Estruturação da Sede Própria do Fundo Municipal de Previdência (Obras e Equipamentos)
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Conta de Despesa 0110
Fonte: 100–Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS R$....150.000,00
Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta de Despesa 0120
Fonte: 100-Reserva de Sobras da taxa de Administração do RPPS R$........83.343,44
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................................. R$ 233.343,44
Art. 2° - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional e Especial, que trata o art. 1° desta lei, decorrerão:
§ 1° - Do excesso de Arrecadação (rendimento de aplicação financeira) da Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS, no valor total previsto para o exercício de 2014 de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 2° - Do Superávit Financeiro apurado no fechamento do Balanço do Exercício financeiro de 2013 (Artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°. 4.320/64) no valor de R$ 223.343,44 (duzentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor arrecadado até o encerramento daquele exercício para compor a Taxa de Administração e cujo montante não foi todo comprometido com a execução das despesas Administrativas do Fundo.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013........... R$ 223.343,44
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DO RENDIMENTO...... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO R$ 233.343,44
Art. 3° - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber, incluindo no PPA a AÇÃO CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2014.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:34A72D08