ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 885/2022.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 27.638,27 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.638,27 (Vinte e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Munic.de Ação Social
Unidade : 01 – Secretaria Munic.de Ação Social
Funcional : 08.243.0007.2357 Ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
xxx 3.3.90.30.00.00 3940 Material de Consumo R$ 10.638,27
xxx 4.4.90.52.00.00 3940 Equipamentos e Mat.Permanente R$ 17.000,00
TOTAL R$ 27.638,27
Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 27.638,27 (Vinte e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) provenientes de SUPERAVIT.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de maio de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:34AC31EC