ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1162/2020
LEI N° 1162/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 723.290,60 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e noventa reais e sessenta centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 |
0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
||
|
Fonte |
3 1 1036 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
535.322,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
151.101,00 |
|
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
36.867,60 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
723.290,60 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 686.423,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e três reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1036 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) |
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00.00 |
686.423,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.867,60 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2095 |
|
- |
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercíciocorrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
|
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
4.389,00 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.389,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2103 |
|
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
|
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
22.530,20 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
22.530,20 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
|
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus |
||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercíciocorrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
|
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
9.948,40 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.948,40 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
36.867,60 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.002.569,81 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2095 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
937.977,00 |
909.830,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.744.269,08 |
4.373.620,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
4.064.975,60 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.002.569.81 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência |
Metas Financeiras |
|
|
|
a Saúde |
(l,00) |
|
|
2095 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
937.977,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.744.269,08 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
4.064.975,60 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:34AD92F9