ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR POR INCORREÇÃO - LEI Nº 638/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme abaixo especificado:

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

165.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3630

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

35.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

3660

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro será utilizado como recurso o cancelamento parcial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

200.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

3723

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 17 de dezembro de 2019.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:34B076F9