ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.999

LEI Nº 4.999

 

De: 16 de setembro de 2026.

 

Autoriza o pagamento de jeton aos membros externos à Administração Pública Municipal integrantes da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG, constituída em atendimento ao art. 19-A da Lei Complementar Municipal nº 380, de 30 de setembro de 2014, e instituída pelo Decreto nº 206, de 14 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento jeton aos membros externos à Administração Pública Municipal integrantes da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG, instituída pelo Decreto nº 206, de 14 de agosto de 2026, em atendimento ao disposto no art. 19-A da Lei Complementar Municipal nº 380, de 30 de setembro de 2014, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º A participação dos membros externos à Administração Pública Municipal na CPVG decorre da necessidade de assegurar caráter técnico, plural e representativo aos estudos destinados à revisão e atualização da Planta de Valores Genéricos, especialmente mediante a participação dos setores empresarial, da construção civil e do mercado imobiliário, na forma prevista no art. 19-A da Lei Complementar Municipal nº 380, de 30 de setembro de 2014.

 

§ 2º Farão jus ao jeton previsto nesta Lei os membros titulares e, quando em efetiva substituição, os respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades:

 

I – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama – ACIU;

II – Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON;

III – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

IV – Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;

V – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI;

VI – Associação das Empresas do Ramo Imobiliário de Umuarama – Sistema Venda Rápida;

VII – Conselho de Desenvolvimento de Umuarama – CDU.

 

§ 3º O pagamento do jeton tem por finalidade remunerar a participação efetiva dos representantes externos nas reuniões técnicas e deliberativas da Comissão, consideradas a natureza especializada dos trabalhos, sua excepcionalidade e o prazo determinado para sua conclusão.

 

Art. 2º O valor do jeton será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião, correspondente à participação efetiva do membro em 2 (dois) períodos de realização dos trabalhos, com duração de 3 (três) horas cada período.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação integral aquela em que o membro participar dos 2 (dois) períodos da reunião, conforme horários estabelecidos na convocação e registrados em ata.

 

§ 2º Não descaracterizará a participação integral no respectivo período a saída antecipada ou o ingresso posterior do membro por lapso não superior a 30 (trinta) minutos, quando decorrente de motivo relevante, excepcional e superveniente, devidamente justificado e registrado em ata.

 

§ 3º Para fins do § 2º, poderão ser considerados motivos relevantes, entre outros de gravidade equivalente:

 

I – situação de urgência ou emergência médica do próprio membro;

II – emergência envolvendo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou dependente;

III – falecimento de familiar;

IV – convocação ou determinação de autoridade pública que exija o comparecimento imediato do membro;

V – caso fortuito ou força maior que impossibilite sua permanência durante a integralidade do período.

 

§ 4º A justificativa prevista nos §§ 2º e 3º não dispensa a efetiva participação do membro durante a parcela remanescente do período nem autoriza o pagamento quando o afastamento ultrapassar 30 (trinta) minutos, ressalvadas as hipóteses de diligência, vistoria, levantamento de campo ou outra atividade oficialmente vinculada aos trabalhos da CPVG.

 

§ 5º Excepcionalmente, a duração do próprio período de trabalho poderá ser reduzida quando houver conclusão antecipada da pauta, necessidade de realização de diligência ou outra circunstância diretamente relacionada aos trabalhos da Comissão, desde que a ocorrência e sua motivação sejam registradas em ata, sem prejuízo do pagamento correspondente ao período.

 

§ 6º Na hipótese de participação efetiva do membro em apenas 1 (um) período da reunião, será devido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do jeton.

 

§ 7º Poderão ser pagos, no máximo, 4 (quatro) jetons por semana a cada membro, observada a participação efetivamente realizada.

 

§ 8º Para fins do limite previsto no § 7º, a participação em apenas 1 (um) período corresponderá a meio jeton.

 

§ 9º Será devido, no máximo, 1 (um) jeton integral por membro por dia, correspondente à participação em 2 (dois) períodos, ainda que sejam realizadas 2 (duas) ou mais reuniões da Comissão na mesma data.

 

§ 10. Somente será devido o jeton pela participação em reunião:

 

I – formalmente convocada pelo Presidente da Comissão;

II – realizada de acordo com as disposições do Decreto nº 206, de 14 de agosto de 2026, e dos demais atos que disciplinem o funcionamento da Comissão;

III – com participação efetiva do membro; e

IV – devidamente registrada em ata, com a identificação dos participantes, dos respectivos períodos de participação e, quando houver, das ocorrências previstas nos §§ 2º a 5º deste artigo.

 

§ 11. O membro suplente fará jus ao jeton exclusivamente quando participar da reunião em efetiva substituição ao respectivo titular.

 

§ 12. É vedado o pagamento simultâneo de jeton ao membro titular e ao respectivo suplente em relação à mesma representação e ao mesmo período de reunião.

 

§ 13. Sobre o valor do jeton incidirão eventuais retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis.

 

Art. 3º Não serão consideradas reuniões remuneráveis, para fins desta Lei:

 

I – atividades preparatórias individuais;

II – análise individual de documentos;

III – troca de mensagens, informações ou documentos por meio eletrônico;

IV – diligências, vistorias ou levantamentos de campo, ainda que realizados conjuntamente;

V – reuniões informais ou encontros não convocados oficialmente pelo Presidente da Comissão;

VI – atividades realizadas sem o respectivo registro em ata. Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão integrar os trabalhos técnicos da Comissão, sem que sua realização, isoladamente, gere direito ao pagamento de jeton.

 

Art. 4º Não farão jus ao pagamento do jeton:

 

I – os agentes públicos municipais integrantes da Comissão, independentemente da natureza do vínculo;

II – os representantes da Procuradoria-Geral do Município e do órgão de Controle Interno que participem ou acompanhem os trabalhos da Comissão;

III – os convidados e demais participantes sem direito a voto;

IV – o membro titular que não participar efetivamente da reunião; e

V – o membro suplente quando não estiver atuando em substituição ao respectivo titular.

 

Art. 5º O pagamento do jeton ficará condicionado:

 

I – à regular indicação pela respectiva entidade e designação do membro por ato do Chefe do Poder Executivo;

II – à efetiva participação na reunião;

III – ao registro da participação na respectiva ata;

IV – à observância do limite semanal estabelecido nesta Lei;

V – à existência de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º Para fins de pagamento, a Secretário(a) Executiva e o Presidente da Comissão encaminharão ao órgão municipal competente, após o encerramento de cada mês, relação dos membros beneficiários que tenham participado das reuniões remuneráveis realizadas no respectivo período.

 

§ 1º A relação de que trata o caput deverá indicar, no mínimo:

 

I – o nome do membro;

II – a entidade representada;

III – a condição de titular ou suplente;

IV – a data de cada reunião;

V – a identificação da respectiva ata; e

VI – a quantidade de jetons devidos no período.

 

§ 2º Caberá ao Secretário(a) Executivo(a) e ao Presidente da Comissão certificar a efetiva participação dos membros, sem prejuízo dos controles administrativos e financeiros próprios do Município.

 

Art. 7º A percepção do jeton:

 

I – não gera vínculo empregatício, estatutário ou funcional entre o beneficiário e o Município;

II – não se incorpora, para qualquer efeito, à remuneração, aos vencimentos, aos proventos ou a quaisquer outras vantagens eventualmente percebidas pelo beneficiário;

III – não gera direito a férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem de natureza funcional; e

IV – não gera direito adquirido à participação em reuniões futuras ou à continuidade do pagamento;

 

Art. 8º O jeton somente será devido em relação às reuniões realizadas durante o período de funcionamento da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG.

 

§ 1º Na hipótese de prorrogação formal do prazo de funcionamento da Comissão, fica mantida a autorização para pagamento do jeton durante o período prorrogado, observados os valores, as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º O encerramento dos trabalhos da Comissão não prejudicará o pagamento dos jetons regularmente devidos em razão de reuniões realizadas durante o seu período de funcionamento.

 

Art. 9º A percepção do jeton fica condicionada à observância, pelos membros da Comissão, das normas relativas a impedimento, conflito de interesses, confidencialidade, sigilo fiscal e proteção de dados pessoais previstas na legislação aplicável e nos atos que disciplinem o funcionamento da Comissão.

 

§ 1º O disposto no caput não autoriza o acesso, compartilhamento ou divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

 

§ 2º Sempre que necessário aos trabalhos da Comissão, as informações protegidas deverão ser utilizadas de forma agregada, anonimizada ou em formato que não permita a identificação do contribuinte, observada a legislação aplicável.

 

§ 3º O impedimento em relação a matéria específica não afastará o direito ao jeton quando o membro participar efetivamente da apreciação das demais matérias constantes da pauta da reunião, devendo abster-se da discussão e da votação da matéria em relação à qual esteja impedido.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente quanto aos procedimentos administrativos necessários à apuração, processamento e pagamento do jeton.

 

Parágrafo único. O regulamento não poderá alterar o valor do jeton, o rol de beneficiários ou afastar as condições e as vedações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 08 de setembro de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 085/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:34B61370