ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 659/2023

LEI N° 659/2023

 

SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, com salário base acima de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze Reais), em 31 de dezembro de 2022, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 5,78% (Cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento).

 

Parágrafo Único - Para os servidores com salário base até o valor de R$ 1.212,00, em 31 de dezembro de 2022, será concedido um reajuste no percentual de 7,42% (Sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em razão do Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 15 de março de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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