ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. Apresentação e finalidade

A Secretaria Municipal de Educação institui este Plano como instrumento operacional de comunicação pública, mobilização social e transparência das ações de alfabetização. Integra a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste (PMA-SMO), instituída pela Lei Municipal nº 748/2026, e orienta a divulgação planejada de formações, avaliações, intervenções pedagógicas, recursos, boas práticas e resultados agregados da Rede Municipal de Ensino.

O Plano articula a Educação Infantil, com atenção à Pré-Escola, o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, e a consolidação e recomposição das aprendizagens no 3º ao 5º ano; abrange a Educação Especial, as escolas urbanas e as escolas do campo, em consonância com os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 748/2026.

 

2. Justificativa e diagnóstico de comunicação

O plano original já apresenta diretrizes de transparência, participação e publicidade, canais institucionais, cronograma anual e indicadores. Para tornar sua execução demonstrável, esta revisão especifica responsáveis, periodicidades, metas de processo, fluxo de validação, materiais comprobatórios e mecanismos de revisão. A comunicação deve apoiar a garantia do direito à aprendizagem e não se limitar à divulgação de eventos.

Diagnóstico inicial a ser validado pela equipe: (a) mapear canais disponíveis em cada unidade; (b) levantar acesso à internet e à comunicação impressa das famílias, especialmente no campo; (c) identificar datas, responsáveis e arquivos das publicações realizadas; (d) identificar públicos com necessidades de acessibilidade; (e) registrar a linha de base de alcance, devolutivas e participação. Nenhum resultado quantitativo é declarado como realizado sem fonte documental.

 

3. Fundamentação legal e institucional

· Constituição Federal, arts. 37 e 205 a 214; Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

· Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e Lei Federal nº 15.247/2025, conforme referência do Edital nº 7/2026.

· Lei Municipal nº 748/2026 (PMA-SMO), especialmente arts. 10 e 11 (governança), 20 e 21 (Plano de Ação), 23 e 24 (formação), 38 e 39 (famílias), 42 a 46 (boas práticas e evidências) e 47 a 52 (avaliação e transparência).

· Edital MEC nº 7/2026 da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e orientações complementares oficialmente disponibilizadas para sua comprovação.

 

4. Objetivo geral

Instituir comunicação institucional permanente, acessível, impessoal, documentada e verificável, capaz de mobilizar famílias e profissionais, tornar públicas as ações da PMA-SMO e contribuir para a transparência, o acompanhamento das metas e o aprimoramento contínuo da alfabetização.

 

5. Objetivos específicos

· Divulgar sistematicamente o Plano Municipal de Ação para Alfabetização, suas metas e iniciativas, com linguagem compreensível às famílias.

· Assegurar comunicação tempestiva das formações, avaliações, processos de recomposição e ações de apoio às unidades escolares.

· Estimular participação de famílias, conselhos e comunidade em iniciativas de leitura e acompanhamento da aprendizagem.

· Garantir canais alternativos às unidades com menor conectividade, com atenção às escolas do campo e à Educação Especial.

· Publicar resultados educacionais em formato agregado, contextualizado e sem exposição de estudantes ou profissionais.

· Reconhecer e socializar experiências pedagógicas documentadas e replicáveis.

· Produzir arquivo padronizado de evidências, com rastreabilidade entre ação realizada, material divulgado e documentação de comprovação.

 

6. Público-alvo, princípios e canais

Públicos: docentes da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, gestores e equipes pedagógicas, profissionais do AEE, famílias, estudantes, órgãos colegiados, parceiros institucionais e comunidade. Prioridade de alcance para responsáveis de crianças em alfabetização, famílias das escolas do campo e estudantes que demandem medidas de acessibilidade.

Princípios: legalidade, impessoalidade e finalidade pública; acessibilidade e linguagem simples; transparência e integridade; equidade territorial; proteção de dados de crianças; participação social; veracidade e contextualização de resultados; regularidade, planejamento e rastreabilidade.

Canais internos: comunicados oficiais, reuniões técnicas, e-mail institucional, grupos funcionais autorizados, formação e murais. Canais externos: portal oficial do Município, redes institucionais, rádios e imprensa local, reuniões com famílias, murais das escolas e CMEIs, bilhetes impressos e materiais acessíveis quando necessários. A escolha de canais deve considerar a realidade de cada comunidade.

 

7. Governança e responsabilidades

Responsável / instância

Atribuições de comunicação e evidência

William Mello de Lorena – Secretário Municipal de Educação

Coordenação institucional; aprovação de diretrizes, campanhas e relatórios; supervisão da transparência; validação administrativa antes da divulgação.

Nerli de Fátima Vieira – Articuladora RENALFA / alfabetização

Coordenação técnico-pedagógica das pautas de alfabetização; consolidação das informações sobre CNCA, avaliações e formações; controle das evidências e interlocução técnica.

Odila de Oliveira e Lucimar Alcará – Educação Infantil

Pautas e comunicação com famílias da Educação Infantil, leitura na infância, transição para o Fundamental e acompanhamento de ações da Pré-Escola.

Rosilda Aurélio Martins e Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem – 3º ao 5º ano

Divulgação técnica das ações de consolidação, fluência, recomposição e projetos de leitura; registros e devolutivas pedagógicas.

Gisleine Stimer – Psicopedagogia / Educação Especial

Apoio à acessibilidade e adequação da linguagem dos materiais; orientação de comunicação inclusiva, respeitado o sigilo.

Barbara Barankevi – Psicologia Educacional

Orientação técnica de linguagem acolhedora e de comunicação escola–família, com proteção da intimidade e sem divulgação de casos individuais.

Maria Ivone Machado Lubacheski e Tiago Gulanoski – Apoio administrativo e documentação

Protocolo e arquivo das peças, listas, atas, versões autorizadas, links, relatórios e identificação de comprovantes.

Direções, coordenações escolares e comunicação institucional

Envio de informações verificadas; execução nos canais escolares; registros das ações e retorno sobre alcance às famílias.

8. Fluxo de produção, validação e publicação

1. Identificação da pauta pela escola ou equipe técnica, contendo objeto, data, local, público, responsável e fonte documental.

2. Verificação técnico-pedagógica pela assessoria da etapa ou pela articulação municipal da RENALFA.

3. Revisão de linguagem, acessibilidade, direitos de imagem, sigilo e precisão dos indicadores.

4. Validação institucional pelo responsável designado na Secretaria; conteúdos sensíveis ou resultados oficiais são submetidos ao Secretário.

5. Publicação nos canais definidos e distribuição por canais complementares quando necessária.

6. Registro do link, data, print ou exemplar, peça aprovada, público-alvo, alcance disponível e comprovante da ação.

7. Avaliação dos resultados da comunicação e inclusão das evidências no repositório institucional.

 

9. Eixos de comunicação

9.1 Gestão, metas e governança

Divulgação da PMA-SMO, Plano Municipal de Ação, metas anuais, instrumentos de monitoramento e informações públicas sobre os órgãos de acompanhamento.

9.2 Formação continuada

Calendário, convocações, conteúdos formativos, síntese de encontros e registros de participação, com foco em alfabetização baseada em evidências e práticas pedagógicas.

9.3 Avaliação e recomposição

Orientações sobre avaliações diagnósticas, de fluência e externas; comunicação agregada de resultados e das estratégias de intervenção; orientações às famílias sem exposição individual.

9.4 Leitura, Educação Infantil e transição

Campanhas de leitura compartilhada, literatura infantil, oralidade, cultura escrita e transição respeitosa para o Ensino Fundamental, sem antecipação inadequada da escolarização formal.

9.5 Inclusão, equidade e território

Materiais acessíveis; comunicação por diferentes meios com as escolas do campo; atenção à Educação Especial, ao AEE e a famílias com dificuldade de acesso digital.

9.6 Mobilização das famílias

Encontros, orientações de leitura em casa, escuta de responsáveis, campanhas de frequência e acompanhamento de aprendizagem.

9.7 Boas práticas e prestação de contas

Divulgação de práticas exitosas com metodologia, objetivo, registro e resultados pedagógicos verificáveis; relatórios públicos agregados e comunicação institucional impessoal.

 

10. Plano de ação e cronograma operacional

Período / frequência

Ação e público prioritário

Responsável

Evidência mínima

Jan–fev; revisão anual

Publicar metas e calendário, atualizar canais das escolas e orientar famílias.

Secretaria, RENALFA e direções

Plano aprovado, comunicados, prints/links, atas.

Mensal

Divulgar ações pedagógicas, projetos de leitura e orientações às famílias.

Assessorias e escolas

Peça publicada, registro de distribuição e ficha de ação.

Conforme calendário formativo

Divulgar convocações e sínteses das formações de alfabetização.

RENALFA e assessorias

Convocação, pauta, lista, certificado/relatório, publicação.

Conforme calendário avaliativo

Publicar cronograma e devolutivas agregadas das avaliações.

RENALFA e assessorias

Orientação, quadro de resultados agregados, ata de devolutiva.

Bimestral

Promover mobilização ou encontro escola–família, com alternativa para comunidades do campo.

Escolas e equipe técnica

Convite, ata/lista e síntese dos encaminhamentos.

Semestral

Apresentar balanço de ações, formações, participação e monitoramento.

Secretaria e RENALFA

Relatório semestral validado e comprovação da divulgação.

Out–nov

Socializar boas práticas pedagógicas verificadas e ações de recomposição.

Assessorias e escolas

Relatos, critérios de seleção, registros autorizados, publicações.

Dezembro

Consolidar balanço anual e propostas para o exercício seguinte.

Secretaria e equipe técnica

Relatório anual, inventário de evidências e plano revisado.

O cronograma é programação institucional e não comprova, por si só, atividades executadas. As datas efetivas, evidências de publicação e comprovantes de participação deverão ser acrescentados ao longo da execução.

 

11. Metas de comunicação e indicadores

As metas abaixo são propostas de gestão para aferição interna, não limites nem pontuações estabelecidos pelo MEC. Sua linha de base deverá ser levantada e registrada pela Secretaria.

Indicador

Meta de processo proposta

Apuração / prova

Regularidade da comunicação

Ao menos 1 atualização institucional mensal sobre alfabetização.

Mensal; links, prints e registro de pautas.

Cobertura territorial

100% das unidades contempladas por comunicação acessível no período letivo.

Bimestral; confirmação de recebimento por unidade.

Acompanhamento das formações

100% das formações da PMA-SMO com divulgação e documentação administrativa.

Por evento; pauta, presença, síntese e peça.

Avaliações

100% das rodadas oficiais com orientação prévia e devolutiva agregada quando disponibilizada.

Conforme calendário; comunicado e relatório.

Mobilização com famílias

Ao menos uma atividade de comunicação ou orientação por bimestre em cada unidade, conforme calendário.

Bimestral; atas, convites e registros.

Boas práticas

Ao menos um ciclo semestral de socialização das práticas documentadas.

Semestral; relatos, materiais e publicação.

Evidências

100% das publicações institucionais relevantes arquivadas com data, link e responsável.

Mensal; planilha e pastas digitais.

Acessibilidade

Revisão de acessibilidade das peças prioritárias antes da publicação.

Por peça; checklist de validação.

12. Registro, integridade e comprovação de evidências

A documentação será organizada em repositório institucional por exercício e por eixo, em correspondência com os critérios declaratórios aplicáveis no Edital MEC nº 7/2026. Cada ação terá ficha contendo: código, título, objetivo, etapa de ensino, público, unidade, data, responsáveis, canais utilizados, vínculo com a PMA-SMO, produtos divulgados, provas da execução, síntese de alcance e local dos arquivos. Os arquivos destinados a eventual submissão observarão o formato, identificação institucional, pertinência e limites definidos pelo edital e pelo Guia do Participante vigente.

Padrão sugerido de nomenclatura: 2026_EIXO_ACAO_UNIDADE_DATA_TIPO.pdf. Evitar anexação de documentos não pertinentes e selecionar evidências diretas. A aprovação de um plano não equivale à comprovação de sua execução; fotografias desacompanhadas de contexto podem ser insuficientes.

Para os critérios declaratórios da edição 2026, o edital prevê um arquivo PDF por critério, até 10 MB, e documentos atualizados, institucionalmente identificados. O procedimento de inserção e envio no Simec seguirá as atribuições oficiais da articuladora RENALFA e do Secretário Municipal de Educação.

 

13. Proteção de dados e comunicação responsável

Não divulgar nome, diagnóstico, imagem, desempenho ou situação familiar individualizada de crianças sem base legal e procedimentos necessários. A publicação de imagens de estudantes demanda verificação de fundamento jurídico e autorizações cabíveis, aplicando-se princípios de necessidade, finalidade e minimização. Informações de avaliação devem ser agregadas e contextualizadas. É vedado utilizar ações e resultados para promoção pessoal de agentes públicos.

 

14. Monitoramento, avaliação e revisão

A articulação municipal da RENALFA consolidará mensalmente o registro de ações e, com a equipe técnica, produzirá análise semestral de cumprimento do cronograma, cobertura por unidade, adesão familiar, acessibilidade, qualidade do fluxo e consistência das evidências. A Secretaria elaborará relatório anual com realizações efetivamente comprovadas, resultados, dificuldades, providências e prioridades para o ano seguinte, submetendo os elementos pertinentes ao acompanhamento do Comitê Municipal de Alfabetização, conforme a Lei nº 748/2026.

15. Disposições finais

Este Plano poderá ser complementado por ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação e revisado quando necessário. Sua execução observará a disponibilidade de meios, a regulamentação local, a estrutura administrativa existente e os instrumentos oficiais de planejamento. Recomenda-se aprovação formal do Plano, identificação de versão/data e disponibilização em canal institucional, acompanhada de sua implementação comprovada.

 

Santa Maria do Oeste – PR, 12 de novembro de 2026.


William Mello de Lorena
Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I – Ficha padronizada de comunicação e evidência

Campo

Preenchimento obrigatório

Código da ação / data

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Unidade e etapa atendida

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Título / objetivo e vínculo com a PMA-SMO

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Público-alvo e alcance estimado

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Responsável pela execução / validação

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Canais de divulgação e data da publicação

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Link e arquivo digital / protocolo

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Documento comprobatório da execução

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Acessibilidade / cuidados de LGPD

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Resultado e providências

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ANEXO II – Checklist de monitoramento e preparação de comprovação

☐ Plano identificado, datado e aprovado pela autoridade competente.

☐ PMA-SMO, Lei Municipal nº 748/2026, e plano anual de alfabetização citados de forma consistente.

☐ Ação efetivamente realizada, com identificação de público, data, unidade e responsáveis.

☐ Comprovante de divulgação verificável: URL, print datado, exemplar ou protocolo.

☐ Evidências de participação quando pertinente: lista, ata, relatório ou registros autorizados.

☐ Resultados agregados contextualizados, sem exposição de estudantes.

☐ Material acessível e meio alternativo para famílias sem conectividade, quando necessário.

☐ Arquivo adequado ao critério declaratório aplicável do edital, sem excesso documental.

☐ Documento atualizado, institucionalmente identificado e validado para uso oficial.

☐ Relatório de monitoramento contém síntese das metas e ações corretivas.


Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
Código Identificador:34BCDD8F