ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.740/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 151.609,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.246. Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos (FPM)
3.0.00.00.00.000 1494 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1494 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.000 1494 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00
3.3.90.33.00.000 1494 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.000 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$76.609,94
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.246. Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos (FPM)
3.0.00.00.00.000 1494 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1494 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.000 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
Total Suplementação: R$ 151.609,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio da Portaria 748, de 27 de março de 2018, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos (FPM) |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Custeio da Atenção Básica; Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde ou Gestão do SUS. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos (FPM) |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Custeio da Atenção Básica; Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde ou Gestão do SUS. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:34BECEB8