ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.222/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456) |
R$ 300.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-7000 |
Material de Consumo (112) |
R$ 15.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos so FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176) |
R$ 150.000,00 |
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7002 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO |
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12.365.11.2.28 |
Revitalização da Educação Infantil |
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31.1.90.11.00-1104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208) |
R$ 150.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.2.43 |
Manutenção e Conservação do CRAS |
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3.1.90.11.00-1022 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.CiviI |
R$ 28.000,00 |
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3.1.90.13.00-1022 |
Obrigações Patronais |
R$ 6.000,00 |
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3.1.90.16.00-1022 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil |
R$ 5.200,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461) |
R$ 20.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (463) |
R$ 80.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15..452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.3.90.39.00-1507 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (360) |
R$ 75.000,00 |
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3.1.90.16.00-1003 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (466) |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 859.200,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
R$ 430.000,00 |
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1104 |
Educação 25% |
R$ 150.000,00 |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 60% |
R$ 150.000,00 |
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1022 |
Transf do Sistema Único de Assist Social-SUAS-COVID-19 (FONTE1022) FED |
R$ 39.200,00 |
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1507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF |
R$ 75.000,00 |
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7000 |
Programa VIGIA SUS - Custeio |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 859.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:34C3A8E6