ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.185/2024

LEI Nº 1.185/2024

Inclui no Calendário de Eventos o Campeonato Municipal de Laço Comprido

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, o Campeonato Municipal de Laço Comprido, a ser realizado anualmente.

 

Art. 2º Aplicam-se no que couber, as disposições constantes da Lei nº 1.135/2023, de 26-4-2023, que autoriza o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Ações, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:34C4652D