ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 603 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

 

SÚMULA: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 75.250,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art.3º -Ficaaberto no Orçamento Geral do Municípiode Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 09 de outubro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 10 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1202

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 02.01 GOVERNO MUNICIPAL

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

04122 Administração Geral

 

 

 

 

041220003 AÇÃO GOVERNAMENTAL

 

 

 

 

0412200032.004000 GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

 

 

22 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

27.320,00

27.320,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448403 09/10/2025 Reducao de Credito

27.320,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

23 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

3.850,00

3.850,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448410 09/10/2025 Reducao de Credito

3.850,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

24 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

2.200,00

2.200,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448417 09/10/2025 Reducao de Credito

2.200,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

25 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

11.200,00

11.200,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448424 09/10/2025 Reducao de Credito

11.200,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas

 

 

 

 

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

26 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

7.100,00

7.100,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448431 09/10/2025 Reducao de Credito

7.100,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

27 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448438 09/10/2025 Reducao de Credito

7.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

58.670,00

58.670,00

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 Agricultura

 

 

 

 

20606 Extensão Rural

 

 

 

 

206060006 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

48 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

0,00

0,00

10.130,00

10.130,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448445 09/10/2025 Reducao de Credito

10.130,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

49 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

6.450,00

6.450,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448452 09/10/2025 Reducao de Credito

6.450,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade

 

 

 

 

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

16.580,00

16.580,00

Total Orgão

0,00

0,00

75.250,00

75.250,00

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Órgão...............: 07 SEC.POL.PÚB. MULH, IDOSO E IGUALD.RACIAL

Unidade Orçamentária: 07.01 MAN.POL.PÚB. MULHER E IGUALDADE RACIAL

14 Direitos da Cidadania

 

 

 

 

14422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso

 

 

 

 

144220004 MANUTENÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS MULHERES E

 

 

 

 

1442200042.064000 APOIO POLÍTICAS PÚBLICAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL

 

 

 

 

2436 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

46.000,00

46.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448459 09/10/2025 Credito Especial

46.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2437 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.250,00

6.250,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448466 09/10/2025 Credito Especial

6.250,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2442 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448473 09/10/2025 Credito Especial

5.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2438 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448480 09/10/2025 Credito Especial

4.000,00

 

 

 

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2439 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

2.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448487 09/10/2025 Credito Especial

2.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2440 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448494 09/10/2025 Credito Especial

4.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

2441 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

8.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

448508 09/10/2025 Credito Especial

8.000,00

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

75.250,00

75.250,00

0,00

0,00

Total Orgão

75.250,00

75.250,00

0,00

0,00

Total Geral

75.250,00

75.250,00

75.250,00

75.250,00

Fund. Legal: 1202

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

Suplementações

Reduções

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0 Recursos Ordinários (Livres)

75.250,00

75.250,00

75.250,00

75.250,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS, 09/Out/2025, 13h e 52m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:34C95282