ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3085/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Paiçandu aprovou, e eu Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paiçandu, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paiçandu, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$2.500.000,00(Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Pavimentação de Vias Urbanas
Órgão: 06 - SECRETARIA DE OBRAS
Unidade: 06.001–DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
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Red. |
Descrição/Funcional |
Fonte |
Valor |
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15.451.0601-1.224.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2022 |
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4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
00612 |
2.500.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
2.500.000,00 |
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Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação da operação de crédito autorizadas pela Lei nº 3081/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:34CC8F37