ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 539/2026 DATA: 17.11.2026
5 – Validação e encaminhamento | Gestor do contrato e ordenador da despesa | 2 dias úteis do atesto | Despacho de validação e tramitação à Contabilidade |
6 – Conferência e registro da liquidação | Setor de Contabilidade (SEFAZ) | 3 dias úteis do recebimento do processo | Liquidação registrada, com lista de verificação do Anexo I |
7 – Ordem cronológica e envio ao pagamento | Setor de Contabilidade (SEFAZ) | 1 dia útil da liquidação | Inclusão na fila cronológica e tramitação à Tesouraria |
§ 1º Os prazos são contados da data de tramitação registrada no Processo Digital, e o prazo total entre a juntada do documento fiscal e o registro da liquidação não excederá 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Nas obras e serviços de engenharia, a contratada emitirá a nota fiscal somente após a aprovação do boletim de medição pelo fiscal, iniciando-se então a contagem da Etapa 1.
§ 3º O fluxograma do procedimento consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 29. Constatada pendência em qualquer etapa, o responsável tramitará o Processo Digital de volta à etapa anterior, com despacho que registre o motivo de forma específica.
§ 1º Quando a pendência for imputável ao credor, o fiscal o notificará para regularizá-la em até 5 (cinco) dias úteis, ficando suspensa a contagem dos prazos do art. 28 até a regularização.
§ 2º Sendo o objeto rejeitado, no todo ou em parte, o fiscal lavrará termo de recusa, notificará o credor e comunicará o gestor do contrato, para as providências contratuais e eventual aplicação de sanções.
§ 3º A liquidação parcial somente será admitida quando prevista no contrato ou quando a parcela entregue for divisível e aproveitável, mediante justificativa do fiscal.
Art. 30. O descumprimento injustificado dos prazos do art. 28 será registrado no sistema e comunicado ao ordenador da despesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, inclusive por eventuais encargos financeiros decorrentes de atraso no pagamento.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Compete ao fiscal do contrato:
I – receber o documento fiscal e juntá-lo ao Processo Digital de origem, quando a juntada não for automática, no prazo do art. 28;
II – conferir o objeto entregue ou executado e firmar o atesto, o termo de aceite ou o laudo, com identificação do objeto, da quantidade, do período e do valor;
III – exigir do credor os documentos específicos da categoria da despesa;
IV – notificar o credor das pendências e registrar no sistema as ocorrências da execução.
Art. 32. Compete ao gestor do contrato e ao ordenador da despesa:
I – validar a completude da documentação antes do envio ao Setor de Contabilidade;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos pelas unidades sob sua responsabilidade;
III – designar, por portaria, os fiscais e gestores dos contratos da pasta, mantendo a designação atualizada no sistema.
Art. 33. Compete ao Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda:
I – conferir os documentos obrigatórios de cada categoria, conforme a lista de verificação do Anexo I;
II – verificar o saldo do empenho, a regularidade do credor e a correção das retenções;
III – registrar a liquidação e incluir a obrigação na ordem cronológica de pagamentos;
IV – devolver o processo com pendência, registrando o motivo de forma específica.
Art. 34. Compete aos Setores de Almoxarifado e de Patrimônio registrar, no sistema, a entrada dos materiais e o tombamento dos bens permanentes, vinculando o registro à nota fiscal e à nota de empenho.
Art. 35. A Controladoria Interna do Município verificará, por amostragem e em caráter posterior, o cumprimento deste Decreto, podendo recomendar medidas corretivas, sem integrar o fluxo ordinário da liquidação.
Art. 36. É vedado ao mesmo servidor, no mesmo processo de despesa:
I – atestar o recebimento do objeto e registrar a liquidação;
II – registrar a liquidação e efetuar o pagamento.
Art. 37. O servidor que atestar falsamente o recebimento de bem ou a execução de serviço ou de obra, ou que liquidar despesa em desacordo com este Decreto, responderá administrativa, civil e penalmente, na forma da legislação.
Art. 38. Os processos de despesa em andamento na data de publicação deste Decreto terão seus documentos de liquidação ainda não digitalizados anexados ao sistema eletrônico oficial no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 39. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir instruções normativas complementares e modelos de documentos necessários à execução deste Decreto.
Art. 40. Integram este Decreto:
I – Anexo I – Quadro-resumo dos documentos obrigatórios por categoria de despesa;
II – Anexo II – Modelo de Termo de Atesto e Recebimento Definitivo;
III – Anexo III – Fluxograma do procedimento de liquidação.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO-RESUMO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS POR CATEGORIA DE DESPESA
Ref. Decreto 539/2026 de 17/11/2026
Registrado no memorando online sob o n° 390/2025
Em todas as categorias exigem-se também os documentos comuns do art. 13 (nota de empenho, contrato ou equivalente, portaria do fiscal, certidões de regularidade e demonstrativo de retenções), salvo as dispensas dos arts. 21 e 24. O Setor de Contabilidade usará este quadro como lista de verificação na Etapa 6.
Categoria (artigo) | Documento fiscal ou de cobrança | Comprovação da entrega ou execução | Registros complementares obrigatórios |
Bens de consumo (art. 14) | NF-e com XML e DANFE | Termode recebimento provisório; atesto de recebimento definitivo | Entrada no almoxarifado; combustível: relatório de abastecimento por veículo; alimentos e medicamentos: validade e lote |
Bens permanentes (art. 15) | NF-e com XML e DANFE, com marca, modelo e número de série | Termo de recebimento provisório; atesto de recebimento definitivo após teste | Termo de tombamento patrimonial; termo de garantia; veículo: registro em nome do Município |
Serviços comuns sem dedicação exclusiva (art. 16) | NFS-e com período de execução | Relatório de execução; termo de aceite | Medição ou instrumento de avaliação de resultados, quando previsto; evidências da execução |
Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 17) | NFS-e com período de execução | Relatório de execução; termo de aceite; controle de frequência | Relação de empregados; comprovantes de salários e benefícios; FGTS e INSS (eSocial/DCTFWeb); retenção de 11% |
Obras e serviços de engenharia (art. 18) | NFS-e no valor da medição, com número do CNO | Boletim de medição; memória de cálculo; laudo técnico com relatório fotográfico | Diário de obra; cronograma físico-financeiro; ART/RRT; recolhimento previdenciário no CNO; última medição: termos de recebimento provisório e definitivo |
Serviços de pessoa física (art. 19) | RPA ou NFS-e | Relatório de atividades; atesto | NIT/PIS; cálculo de INSS, ISSQN e IRRF |
Locação de imóveis (art. 20) | Recibo ou boleto do aluguel | Atesto mensal de ocupação | Vistoria inicial (1ª parcela); cálculo de reajuste; IRRF de locador pessoa física |
Concessionárias de serviço público (art. 21) | Fatura com unidade consumidora ou linha | Atesto de compatibilidade do consumo | Relação de unidades consumidoras por prédio; justificativa de variação acima de 20% |
Parcerias com OSC e subvenções (art. 22) | Instrumento da parceria e cronograma de desembolso | Manifestação do gestor sobre metas do período | Prestação de contas da parcela anterior; lei autorizativa; certidões; conta específica |
Diárias e suprimento de fundos (art. 23) | Ato de concessão | Comprovação posterior da viagem ou da aplicação | Prestação de contas no mesmo processo |
Pessoal e encargos (art. 24) | Folha de pagamento conferida | Resumo da folha por órgão e natureza | Guias de encargos e consignações |
ANEXO II
MODELO DE TERMO DE ATESTO E RECEBIMENTO DEFINITIVO
Ref. Decreto 539/2026 de 17/11/2026
Registrado no memorando online sob o n° 390/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE ATESTO E RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº XXX/2026
Campo | Preenchimento |
Processo Digital de origem | nº XXX/2026 |
Nota de empenho | nº XXX/2026 |
Contrato, ata ou ordem de fornecimento | nº XXX/2026 |
Credor (razão social e CNPJ/CPF) |
|
Categoria da despesa (Anexo I) |
|
Documento fiscal (número, data, chave de acesso) |
|
Valor do documento fiscal | R$ |
Período de execução ou data de entrega |
|
Local de entrega ou execução |
|
Descrição do objeto recebido (itens e quantidades) |
|
Ressalvas ou entrega parcial |
|
DECLARAÇÃO: Atesto, para fins do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que o objeto acima descrito foi entregue ou executado em conformidade com o contrato, a ata, a ordem de fornecimento ou a nota de empenho, quanto à quantidade, à qualidade, às especificações e ao prazo, e que os documentos específicos da categoria estão anexados ao processo no sistema eletrônico oficial.
Fiscal do contrato: nome, matrícula e portaria de designação nº XXX/2026 – assinatura eletrônica.
Validação do gestor do contrato: nome e matrícula – assinatura eletrônica.
ANEXO III
FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO
Ref. Decreto 539/2026 de 17/11/2026
Registrado no memorando online sob o n° 390/2025
Fluxograma da liquidação: 7 etapas, 2 pontos de decisão
As Etapas 3 e 6 são os pontos de controle: havendo pendência, o processo retorna pelo sistema e só recomeça após a regularização. A Etapa 4 aplica-se apenas às aquisições de bens (arts. 14 e 15).
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:34D25562