ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 901 DE 16 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 901 DE 16 DE MAIO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.548/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pelas Emendas nº 001/2025 e nº 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 29/04/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de majorar o valor do auxílio alimentação dos empregados públicos do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Alteram-se as disposições da Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, compreendendo todos os servidores públicos municipais efetivos, agentes políticos, empregados públicos e temporários que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.” (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Substitutiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 29/04/2025)

...........

 

“Art. 2º. ...........

I – 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do Municipal, para os servidores com contrato de trabalho de carga horária semanal de 30 (trinta) horas ou mais,

II – 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal, para os servidores com contrato de trabalho de carga horária semanal menor que 30 (trinta) horas;

 

Art. 3º. Acrescentam-se parágrafos ao art. 3º da Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação acrescida:

“§ 1º O pagamento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º será efetuado através do fornecimento de crédito em cartão magnético específico destinado para tal fim.

§ 2º A Administração poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.

§ 3º Dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, é permitido a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.

§ 4º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento na forma prevista no caput, poderá, motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.”

 

Art. 4º. Alteram-se as disposições da Lei Municipal nº 556, de 28 de agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: (Nova Redação dada pela Emenda nº 002/2025 – Substitutiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 29/04/2025).

 

“Art. 1º Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos agentes políticos, aos servidores de cargos efetivos e em comissão do Poder Legislativo do Município de Morretes, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.” (Nova Redação dada pela Emenda nº 002/2025 – Substitutiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 29/04/2025).

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de maio de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:34D4C2DA