ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 748/2023

LEI N° 748/2023

 

Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de implementos agrícolas adquiridos pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, conforme convênio nº 918895/2021 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a associação de produtores rurais e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, dos implementos agrícolas adquiridos através do convênio nº 918895/2021 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para a Associação de Pequenos Agricultores Povo Unido pelo Assentamento 17 de Abril – PUPA do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.954.740/0001-10, organização não governamental, sem fins lucrativos.

Art. 2º - A cessão de uso dos implementos agrícolas terá como objetivo principal a otimização da produção agrícola e o desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.

Art. 3º - Os bens objeto desta Lei são descritos e qualificados no Anexo I, que é parte integrante deste projeto.

Art. 4º - A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, que especificará, entre outras condições:

I - A qualificação completa da entidade cessionária;

II - A descrição detalhada dos bens cedidos;

III - o prazo de vigência da cessão;

IV - A finalidade específica da cessão;

V - As obrigações da entidade cessionária, incluindo a manutenção, conservação e utilização adequada dos bens;

VI - a proibição de transferência dos bens a terceiros.

Art. 5º - A Associação dos Produtores Rurais de Santa Helena será responsável pela manutenção e conservação dos implementos agrícolas cedidos, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins a que se destinam, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Relação de Implementos Agrícolas

 

PATRIMÔNIO / CHAPA

DESCRIÇÃO

CONSERVAÇÃO

EMPENHO

VALOR AQUISIÇÃO/AVALIÇÃO

12667

Terraceador de arrasto

Novo

12.241/2022

R$ 67.800,00


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:34D50DA7