ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 85/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de imóveis públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão das dependências da Escola Rural Municipal Infância Feliz na comunidade Rural do Passa Quatro, com área de terreno de 1.728,00 m², cujo imóvel encontra-se registrado perante o 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, matrícula nº 17.164, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para funcionamento em dualidade do Colégio Estadual do Campo Professor Luiz Andrade.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão das dependências da Escola João Miguel Maia Ensino Fundamental, localizada na Rua das Azaléias, Nº 13, no Distrito Faxinal da Boa Vista, com área de 4.225,00 m², registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, matrícula nº 20.690, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para funcionamento em dualidade do Colégio Estadual Faxinal da Boa Vista.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão das dependências da Escola Municipal do Campo Santa Anita – Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada na comunidade rural Saudade Santa Anita, constituído pelo imóvel denominado Saudade, Município de Turvo/PR, com área de 1.705,50 m², registrado perante o 3ºOfício de Registro de Imóvel da Comarca de Guarapuava, Transcrição nº R-01-2.867, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para funcionamento em dualidade do Colégio Estadual do Campo Joanna Lechiw Thomé.

Art. 4º As concessões tratadas nos artigos 1º, 2º e 3º, desta lei dar-se-ão de forma gratuita, ocasião em que os prédios públicos do Município de Turvo poderão também ser utilizados pelos Colégios Estaduais na medida de suas necessidades em atendimento às atividades escolares.

 

Art. 5º A posse dos imóveis objeto da presente concessão de uso será revertida ao Município de Turvo, independentemente de qualquer indenização, se:

I –a cessionária ou sucessora a qualquer título, desviar da finalidadeprevista neste lei e no respectivo Termo de Concessão de Uso;

II –descumpridas as disposições desta Lei.

 

Art. 6º Para efetivação do autorizado na presente lei deverá o Município de Turvo firmar Termo de Concessão de Uso dos imóveis descritos nos Art. 1º, 2º e 3º, desta Lei, no qual constará às obrigações de ambas partes.

 

Art. 7º As concessões tratadas nesta lei terão a vigência por 05 (cinco) anos, a partir da assinatura dos respectivos Termos de Concessão de Uso, podendo ser prorrogada a pedido da Secretaria de Educação do Estado e com anuência do Município, sempre com vistas ao atendimento do interesse público, mais precisamente ao que tange a Educação.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:34DF85F7