ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 767/2024 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA SAÚDE
LEI Nº 767/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica a Saúde |
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10.301.0030.1.097 |
Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
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Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente |
5.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: |
105.000,00 |
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31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente |
675.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
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785.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
21.650,71 |
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2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
658.349,29 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
680.000,00 |
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b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.302.0030.2.045 |
PAB - Unidade de Pronto Atendimento |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
105.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
105.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
785.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:34E2FD34