ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 267/2023
SÚMULA: INSERE ARTIGO 11-A NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica inserido o Art. 11-A no Código Tributário Municipal, Lei nº 053/2015 de 14 de dezembro de 2015, passando conter a seguinte redação:
Art. 11-A. Na hipótese de ausência ou ineficácia da Planta Genérica de Valores, até a sua efetiva regulamentação serão aceitos como base de calculo do imposto, o valor declarado em instrumento de compra e venda e/ou transferência do imóvel, com limitador mínimo do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) os quais serão utilizados como base de cálculo de pagamento de Imposto de Transmissão Bens Imóveis - ITBI e consequentemente base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano, multiplicando-se pela alíquota de 0,8% (zero virgula oito por cento) do valor declarado para imóveis residenciais e 1,00% (um por cento) para imóveis comerciais e industriais.
Parágrafo Primeiro. Quando demonstrado que o Lançamento e/ou aquisição se deu através de Financiamento, a alíquota será de 0,04% (zero virgula quatro por cento), do valor declarado, respeitados os limites mínimos estabelecidos no “caput”.
Parágrafo Segundo. Aos imóveis registrados em nome do contribuinte, com valor declarado até o limite mínimo estabelecido no “Caput”, e que comprovarem estar escrito em programas sociais do Bolsa Família, limitado a um imóvel por núcleo familiar, fica estabelecido a alíquota de 0,2 % (zero virgula dois por cento), mediante comprovação.
Parágrafo Terceiro. Aos Imóveis Comerciais/industriais e Residenciais, tidos como misto será adotado a regra de cálculo sobre a proporção de 1,00% (um por cento), sobre o valor venal contido nos cadastros públicos.
Art. 2º. Caso o contribuinte discorde do valor de lançamento estabelecido, mediante requerimento, poderá apresentar suas razões escritas ocasião que será avaliado por Comissão Especial para fins de lançamento do valor do imposto levando-se em consideração os padrões similares de avaliação de imóvel na região.
Parágrafo Único. Durante o prazo de impugnação o imposto ficará suspenso retornando a sua vigência, a partir do conhecimento da decisão relativo a impugnação nos moldes do Código Tributário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário que tratem da matéria, retroagindo para efeitos fiscais e tributários, desde que respeitadas as normas tributárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:34EA3391