ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

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LEI 2562/2021

Lei nº 2562 de 18 de Maio de 2021

 

Altera a Lei 2459 de 18 de Setembro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Paragrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal 2459 de 18 de Setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – (...)

Parágrafo Único - A disponibilização dos bens a serem adotados e as ações mínimas a serem realizadas em cada adoção deverão ser objeto de autorização legislativa através de lei específica previamente a realização do chamamento público que dispõe o Art. 11 desta lei.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Andrea Budel
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