ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2024
Lei nº 024/2024
SÚMULA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica criado o cargo público temporário de “Odontólogo”, constante no Anexo “I” da Lei Municipal nº 021/2011, e Lei de Contratação de Temporários (Lei Municipal nº 035/2001).
Parágrafo Único. A nomenclatura, requisitos, número de vagas, carga horária, atribuições e remuneração estão previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por prazo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Municipal 035/2001.
§ 1º Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro (07/05/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Anexo I
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Cargo: ODONTÓLOGO |
Referência: PSS |
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Carga Horária Semanal: 40 horas |
Nro. de Vagas: 01 |
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Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO |
Vencimento mensal (R$): 3.625,38 |
Atribuições
Descrição sintética
realizar tarefas inerentes à área de saúde pública odontológica.
Descrição detalhada
prestar serviços odontológicos a clientela realizando exame da cavidade oral procedendo, se necessário, restauração, extração de dentes irrecuperáveis, pulpotomia e pulpectomia, aplicação de selante cariostático, aplicação tópica de flúor, tomada de radiografia intra-orais, profilaxia e polimento, tartarectomia, curativos, emergências e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção da saúde oral;
promover educação sanitária na comunidade proferindo palestras enfatizando a importância da saúde oral, orientando a maneira correta de escovação, freqüência e tipo de dieta e demais cuidados com a saúde bucal, visando a melhoria da saúde do indivíduo, família e comunidade;
coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no consultório odontólogico;
supervisionar o controle de material odontológico da unidade de saúde;
supervisionar e orientar a esterilização, desinfecção e limpeza dos materiais e instrumentais odontológicos;
supervisionar a manutenção e conservação de instrumentais e equipamentos odontológicos da unidade de saúde;
participar de equipe multiprofissional efetuando treinamento de pessoal auxiliar, desenvolvendo programas de saúde e participando das ações comunitárias, visando elevar os níveis de saúde da população;
administrar e prescrever medicamentos conforme a necessidade detectada;
supervisionar e elaborar relatórios de atividade dos serviços prestados;
acompanhar a evolução do tratamento anotando dados específico em fichas individuais dos pacientes;
participar de comissões de prevenção e controle da infecção;
participar de equipes de controle e avaliação dos serviços odontológicos;
executar, supervisionar e avaliar programas educativos preventivos nas unidades de saúde;
realizar perícia odonto-administrativa e fornecer atestados, licenças e laudos, sempre que requisitado;
participação, formulação e execução de levantamentos epidemiológicos no município;
executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:34EF80FA