ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2318/2021
“Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres e no calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a disponibilidade de banheiros químicos ou fixos nas feiras livres e no Calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos.
Parágrafo Único – Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione nos logradouros da cidade de Matinhos.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:34F1858C