ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1599

LEI Nº 1599

DATA: 24/11/2025

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 89.170,00 (Oitenta e nove mil cento e setenta reais):

03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita

REC 000 – Recursos Ordinários Livres........................................................................R$ 89.170,00

Total...........................R$ 89.170,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

07 –SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2-037– Manutenção Departamento de Saúde

(1740) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................R$ 20.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 –SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – Departamento de Obras e Urbanismo

15.451.1501.2-045– Construção e Reforma de Obras

(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e instalações...............R$ 5.170,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0801.2-061– Fundo Municipal de Assistência Social

(2530) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo..................R$ 10.000,00

(2550) 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 6.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.243.0802.6-052– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

(2650) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 35.000,00

(2660) 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 7.000,00

(2670) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo............................R$ 6.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

Total...................R$ 89.170,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:34F3C6C2