ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - ADITIVO IV - CONTRATO Nº 001/2023
PARTES: Câmara Municipal de Sengés e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
PRIMEIRO - OBJETO: Este termo aditivo tem por fim a renovação do contrato de Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR. Para tanto, modifica-se a redação do caput da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato original, na conformidade com a Justificativa anexa ao Processo Licitatório 001/2023 – Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2023 e consequentemente alterar o valor total do contrato em mais R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Nos termos do artigo 74, I e § 1º combinado com o artigo 6º, XV ambos da Lei 14.133/2021.
SEGUNDO:- DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:- 13.1 passa a ter a seguinte redação: O valor deste contrato será de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), com base nos valores de consumo referente ao exercício de 2026, sendo assim valor considerado meramente estimativo, cujas despesas correrão à conta dos recursos consignados ao contratante, para o exercício de 2026, totalizando o montante de R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Reais) no contrato original.
TERCEIRO:- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:- 13.2 passa a ter a seguinte redação: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico do Exercício de 2026, sob a seguinte classificação funcional ORÇAMENTÁRIA:
Conta Despesa 7
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001-MANUT. DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.43.99 –Serviços de Energia Elétrica dos Demais Setores da Administração.
QUARTO- DA RATIFICAÇÃO:- Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária Justificativa.
QUINTO– FORO: Sengés/Pr.
DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026
ANÁRIO ALVES FILHO
Câmara Municipal
Consumidor
DIOGO MANTOVANI -
Ger.Div.Rel.com Poder Púb.Distribuição
Distribuidora
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:34F44CF0