ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5144, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2024, com recursos de Operação de Crédito.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 7/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1009 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.900,000,00 |
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TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
15.900,000,00 |
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de abril de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:34F50647