ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.395, DE 09 DE JULHO DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 6307/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei n 6307, de 19 de março de 2026, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1
§ 1º O Evento Financeiro Complementar de que trata o caput será concedido para toda a classe profissional do magistério, incluindo as servidoras inativas, que possuam direito à paridade. [NR]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
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