ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1.348/ 2018

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE no período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
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