ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1.348/ 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE no período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.018.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 19 de janeiro de 2.018
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:34F967E4