ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2026

LEI Nº 05/2026

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) para suplementação das seguintes dotações:

 

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001

Departamento de Saúde

 

12.001.10.304.0010.2078

Manutenção do Consórcio Pró-Amusep

 

3.3.71.70.000.00 – Fonte 00000

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

201.533,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei será a anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.

 

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.002

Fundo Municipal de Saúde

 

12.002.10.301.0010.2045

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.1.90.11.000.00 – Fonte 00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

201.533,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 17 dias do mês de Março de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:34FED16C