ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Altera o Artigo 84 da Lei Complementar nº 165, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre normas urbanísticas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Artigo 84 da Lei Complementar nº 165, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 – As exigências relativas ao lote mínimo, frente mínima e área mínima de terreno por unidade residencial passam a vigorar a partir da vigência da presente Lei Complementar.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 16 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

 

Autógrafo Nº 118/2025

Projeto de Lei Complementar nº 025/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:35069F47