ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
LEI Nº. 2.271/2.014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 5,38 % (cinco inteiros vírgula trinta e oito centésimos por cento), equivalente à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 3,62% (três inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.

Art. 3º. Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 1.758/2007.

Art. 4º. A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de abril de 2014.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 07 de Abril de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2.007

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

D.A.C. – DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA

 

CARGO COMISSÃO

VALOR (R$)

DAC 01

4.684,20

DAC 02

3.882,12

DAC 03

3.529,20

DAC 04

2.935,60

DAC 05

2.600,16

DAC 06

2.140,00

DAC 07

1.926,03

DAC 08

1.559,97

DAC 09

1.380,74

DAC 10

1.263,63

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2.007

 

Grupo Ocupacional Profissional - GOP

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Procurador Jurídico

I

4.812,93

5.005,45

5.205,67

5.413,89

5.630,45

5.855,67

6.089,89

6.333,49

6.586,83

6.850,30

Procurador Jurídico

II

7.124,31

7.409,28

7.705,66

8.013,88

8.334,44

8.667,82

9.014,53

9.375,11

9.750,11

10.140,12

Procurador Jurídico

III

10.545,72

10.967,55

11.406,25

11.862,50

12.337,00

12.830,48

13.343,70

13.877,45

14.432,55

15.009,85

 

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Assistente Legislativo

I

4.812,93

5.005,45

5.205,67

5.413,89

5.630,45

5.855,67

6.089,89

6.333,49

6.586,83

6.850,30

Assistente Legislativo

II

7.124,31

7.409,28

7.705,66

8.013,88

8.334,44

8.667,82

9.014,53

9.375,11

9.750,11

10.140,12

Assistente Legislativo

III

10.545,72

10.967,55

11.406,25

11.862,50

12.337,00

12.830,48

13.343,70

13.877,45

14.432,55

15.009,85

 

Grupo Ocupacional Técnico Profissional - GOTP

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Contabilista

I

4.812,93

5.005,45

5.205,67

5.413,89

5.630,45

5.855,67

6.089,89

6.333,49

6.586,83

6.850,30

Contabilista

II

7.124,31

7.409,28

7.705,66

8.013,88

8.334,44

8.667,82

9.014,53

9.375,11

9.750,11

10.140,12

Contabilista

III

10.545,72

10.967,55

11.406,25

11.862,50

12.337,00

12.830,48

13.343,70

13.877,45

14.432,55

15.009,85

 

Grupo Ocupacional Técnico - GOT

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Redator de Atas

I

2.605,82

2.710,05

2.818,45

2.931,19

3.048,44

3.170,38

3.297,19

3.429,08

3.566,24

3.708,89

Redator de Atas

II

3.857,25

4.011,54

4.172,00

4.338,88

4.512,44

4.692,93

4.880,65

5.075,88

5.278,91

5.490,07

Redator de Atas

III

5.709,67

5.938,06

6.175,58

6.422,61

6.679,51

6.946,69

7.224,56

7.513,54

7.814,08

8.126,64

 

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Técnico Legislativo

I

2.605,82

2.710,05

2.818,45

2.931,19

3.048,44

3.170,38

3.297,19

3.429,08

3.566,24

3.708,89

Técnico Legislativo

II

3.857,25

4.011,54

4.172,00

4.338,88

4.512,44

4.692,93

4.880,65

5.075,88

5.278,91

5.490,07

Técnico Legislativo

III

5.709,67

5.938,06

6.175,58

6.422,61

6.679,51

6.946,69

7.224,56

7.513,54

7.814,08

8.126,64

 

Grupo Ocupacional Administrativo - GOA

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Recepcionista

I

1.082,19

1.125,48

1.170,50

1.217,32

1.266,01

1.316,65

1.369,32

1.424,09

1.481,05

1.540,29

Recepcionista

II

1.601,91

1.665,98

1.732,62

1.801,93

1.874,00

1.948,96

2.026,92

2.108,00

2.192,32

2.280,01

Recepcionista

III

2.371,21

2.466,06

2.564,70

2.667,29

2.773,98

2.884,94

3.000,34

3.120,35

3.245,17

3.374,97

 

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Telefonista

I

1.082,19

1.125,48

1.170,50

1.217,32

1.266,01

1.316,65

1.369,32

1.424,09

1.481,05

1.540,29

Telefonista

II

1.601,91

1.665,98

1.732,62

1.801,93

1.874,00

1.948,96

2.026,92

2.108,00

2.192,32

2.280,01

Telefonista

III

2.371,21

2.466,06

2.564,70

2.667,29

2.773,98

2.884,94

3.000,34

3.120,35

3.245,17

3.374,97

 

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Auxiliar Administrativo

I

1.082,19

1.125,48

1.170,50

1.217,32

1.266,01

1.316,65

1.369,32

1.424,09

1.481,05

1.540,29

Auxiliar Administrativo

II

1.601,91

1.665,98

1.732,62

1.801,93

1.874,00

1.948,96

2.026,92

2.108,00

2.192,32

2.280,01

Auxiliar Administrativo

III

2.371,21

2.466,06

2.564,70

2.667,29

2.773,98

2.884,94

3.000,34

3.120,35

3.245,17

3.374,97

 

Grupo Ocupacional Operacional - GOO

CARGO

CLASSE

NÍVEL ou PADRÃO DE REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Zelador

I

968,27

1.007,00

1.047,28

1.089,17

1.132,74

1.178,05

1.225,17

1.274,18

1.325,14

1.378,15

Zelador

II

1.433,28

1.490,61

1.550,23

1.612,24

1.676,73

1.743,80

1.813,55

1.886,09

1.961,54

2.040,00

Zelador

III

2.121,60

2.206,46

2.294,72

2.386,51

2.481,97

2.581,25

2.684,50

2.791,88

2.903,55

3.019,70

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº. 1.758/2007

 

TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

GRATIFICAÇÃO

VALOR

FG 01

1.596,95

FG 02

1.330,79

FG 03

1.064,63

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:35084DFC