ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1528/2017

LEI Nº 1528, DE 5 DE ABRIL DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 31.808,97 ( trinta e um mil, oitocentos e oito reais, e noventa e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 821 – CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

 

0501

Departamento de Agropecuária

 

206010011. 1006

Projetos de Agropecuária

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

31.808,97

TOTAL..................

31.808,97

 

Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 (saldo bancário de 2016), relativo aos valores de repasse e rendimentos decorrentes dos recursos do Contrato de Repasse nº 835415/MAPA/CAIXA celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, repassados através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na c/c 46-5, cujo objeto é:

 

Aquisição de Máquinas Agrícolas, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016

Superávit Financeiro através da Fonte: 821 - CEF c/c 46-5- CT REP 835415/2016-MAPA/CAIXA-Aquisição de MÁQUINAS AGRÍCOLAS

0,00

31.808,97

0,00

31.808,97

Fonte: 821

TOTAIS.......................................R$

0,00

31.808,97

0,00

31.808,97

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:35091CD6