ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Afeta a área de 4.864,89m² (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 6802 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, recebida em dação em pagamento, ora ratificada, lavrada às fls. 139/141 do livro 00232-N, aos 22 de junho de 2020, constante do Registro R-07/06.802, à extensão e alargamento de vias públicas assim especificadas:
I - ÁREA "B-2" - DESTINADA AO PROLOGAMENTO DA RUA PAPA JOÃO XXIII:
ÁREA: 2.172,83m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-2", destinada ao prolongamento da Rua Papa João XXIII, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 14,00m para a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 155,28m confrontando com a Área "B-3"; LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, mede 155,13m confrontando com a Área "B-1"; FUNDOS: medindo 14,00m e confronta com a Área "C".
II - ÁREA "B-4" - DESTINADA AO PROLOGAMENTO DA RUA ARISTEU LUCIANO ADAMOSKI
ÁREA: 1.934,97m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-4", destinada ao prolongamento da Rua Aristeu Luciano Adamoski, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 20,24m para a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 61,30m e confronta com a propriedade de Faustino Sbrissia; LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, mede 120,40m confrontando com a Área "B-3"; FUNDOS: confrontando com um córrego, por duas linhas, a primeira com 40,00 metros e a segunda com 38,66 metros. Contendo uma Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —SANEPAR com área de 174,26m2.
III - ÁREA "B-5" - DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA DOM ORIONE
ÁREA: 757,09m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-5", destinada ao alargamento da Rua Dom Orione, de forma triangular, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 3,75m para a Rua Papa João Paulo I (Antiga Área "D"); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 168,35m confrontando com a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, por quatro linhas, a primeira com 86,99 metros confrontando com a Área "B-1", a segunda com 14,00m confrontando com a Área "B-2" (destinada ao prolongamento da Rua Papa João XXIII), a terceira com 47,63m confrontando com a Área "B-3" e a quarta com 20,24m confrontando com a Área "B-4" (destinada ao prolongamento da Rua Aristeu Luciano Adamoski); Contendo uma Servidão Perpétua de Passagem em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A com área de 18,93m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:350BF618