ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 62/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.708/2026

Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 138

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.775.884/0001-56, com sede na Comunidade de Rio Quinze de Baixo, s/nº, Zona Rural, Pitanga/PR, CEP 85.202-890, neste ato representada por seu Presidente, Eder Poteriko, inscrito no CPF sob nº 038.103.519-03.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 138, de autoria dos Vereadores José Jurandir Miranda, Marcelo Eduardo Correia e João Edival Aramoni, destinados exclusivamente à aquisição de materiais de consumo para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física, pequenos reparos, conservação dos ambientes e atendimento das atividades pedagógicas e administrativas da Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu – EIEF, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedado o pagamento de mão de obra, empresas ou prestadores de serviços com os recursos da parceria.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) destinados a materiais de expediente; R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a materiais de construção, conservação e pequenos reparos; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) destinados à aquisição de tecidos, a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 107; Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1946, Conta Corrente nº 579.001.645-2, de titularidade da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu – EIEF, CNPJ nº 00.775.884/0001-56, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 138.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, quando aplicável ao serviço voluntário; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Eder Poteriko, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:350F641C