ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4101/2024 - RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº. 4.101/2024
Súmula: Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem Fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, que podem dificultar ou até impedir a participação plena na sociedade em igualdade de condições com os outros indivíduos.
Art. 2º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.
Art. 3º A identificação das pessoas com fibromialgia realizar-se-á por meio da apresentação de laudo médico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:350FB4D9