ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.501, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.501, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 002/2023 - Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO APP – APLICATIVO “AGENDA FÁCIL” PARA CELULAR NO MUNICÍPIO DE PIÊN.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Piên a implantar o APP Aplicativo “Agenda Fácil” para realizar o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas, exames e procedimentos de saúde na Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)

 

Art. 2º O Projeto dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos de saúde para os usuários, tanto na Secretaria de Saúde sobre o Sistema de Regulação e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e toda rede de saúde do município de Piên.

 

Art. 3º De acordo com a propositura, os usuários das unidades de saúde do Município poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via Internet, a ser elaborado pelo Poder Executivo, as suas consultas médicas, exames e procedimentos de saúde nas unidades básicas de saúde dentro da circunscrição municipal, sendo o acesso ao aplicativo deverá ser de forma gratuita, sem ônus aos usuários.

 

Art. 4º A Secretaria de Saúde deverá afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e endereço eletrônico do aplicativo, para realização dos respectivos agendamentos e cancelamentos.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Saúde autorizada a disponibilizar através do APP aplicativo as questões relativas à lista de espera de exames e consultas nos moldes da lei municipal nº 1.493, de 19 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a transparência, por meio da publicação da internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Piên-Estado do Paraná.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 16 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:3514CA54